CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 95/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 95/2025
de proposição do Vereador Kleber Fernandes,
que “Autoriza o Poder Executivo a criar
“Programa Cartão Material Escolar” para
estudantes do ensino fundamental e médio da rede
pública do Município de Natal.” APROVAÇÃO,
Art. 68, VIII, a - R.I.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador Kleber Fernandes que dispõe sobre
criar “Programa Cartão Material Escolar” para estudantes do ensino fundamental e médio
da rede pública do Município de Natal.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este Vereador
subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos nos Artigos
58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE:
Compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação opinar
sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos termos do
art. 77, incisos I e IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal:
Art. 77 – A Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
I – Opinar sobre todas as proposições e matérias
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
relativas à educação, ensino e programas de
merenda escolar;
IV – Exercer a fiscalização e o controle dos atos
do Poder Executivo relativos às políticas
educacionais, inclusive promovendo visitas às
unidades de educação e ensino.
A proposta apresenta significativo alcance social ao autorizar a criação do
Programa Cartão Material Escolar, destinado a garantir o acesso de estudantes da rede
pública municipal aos insumos básicos necessários ao pleno desenvolvimento de suas
atividades educacionais. A medida busca assegurar melhores condições de permanência
e aprendizagem, ao viabilizar a aquisição de materiais escolares essenciais, contribuindo
para a redução das desigualdades e o enfrentamento de fatores que podem levar à evasão
escolar. Por conseguinte, ao promover o apoio direto às famílias e fortalecer a política
educacional no âmbito do Município de Natal, o projeto amplia o acesso à educação de
qualidade, reforça o compromisso do Poder Público com a inclusão social e fomenta o
desenvolvimento educacional de forma mais justa e efetiva.
Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto.
02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 24 de março de 2026.