CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 410/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 410/2025
de proposição da Vereadora Anne Lagartixa,
com Emenda Modificativa do Vereador Fulvio
Saulo, que "Institui, no âmbito do Município de
Natal, a Campanha Municipal "Infância Livre -
Um Dia pela Cidadania", a ser realizada
anualmente no dia 12 de junho, em alusão ao
Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, e
dá outras providências. “.. APROVAÇÃO, Art.
68, VIII, a - R.I.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei, de proposição da Vereadora Anne Lagartixa, com
Emenda Modificativa proposta pelo Vereador Fulvio Saulo, que institui a Campanha
Municipal “Infância Livre – Um Dia pela Cidadania”, a ser realizada anualmente, em
alusão ao combate ao trabalho infantil.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar
sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos termos
do Art. 77, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura,
Ciêcia, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
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I – Opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à educação, ensino e programas de
merenda escolar; ”.
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Natal, a
Campanha Municipal "Infância Livre - Um Dia pela Cidadania", com realização anual
prevista para o dia 12 de junho. A proposição reveste-se de elevada relevância social ao
alinhar o calendário municipal ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil,
estabelecendo um mecanismo concreto de enfrentamento a essa violação de direitos que
ainda priva crianças do acesso pleno à educação e ao lazer. Destaca-se, ainda, a
importância da iniciativa ao promover a integração entre as Secretarias de Educação,
Assistência Social, fortalecendo a atuação conjunta do poder público na proteção da
infância. Ao incentivar a participação da comunidade escolar e da sociedade, o projeto
contribui para a construção de uma cultura de prevenção, baseada na proteção integral,
na dignidade da pessoa humana e na garantia de um desenvolvimento saudável para
crianças e adolescentes no município.
Ademais, informamos que a Emenda Modificativa foi analisada para fins deste
parecer, mantendo em todos os seus termos a conclusão final.
Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto.
02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 26 de março de 2026.