CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 576/2023
Análise do Projeto de Lei nº 576/2023 de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, que
“Autoriza a liberação das vans escolares, em
serviço, a utilizar as faixas exclusivas e
corredores de ônibus, no âmbito do Município
de Natal, e dá outras providências.”
APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Kleber Fernandes, que dispõe
sobre a autorização para que vans escolares, em serviço, possam utilizar as faixas
exclusivas e corredores de ônibus no Município de Natal, estabelecendo ainda a
competência da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU para o respectivo
cadastramento dos veículos e a comprovação da regularidade da prestação do serviço.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
à sua adequação às leis;
No que compete a esta Comissão, cabe a apreciação dos aspectos de natureza
orçamentária e financeira da proposição.
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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Observa-se que o presente Projeto de Lei possui caráter eminentemente
autorizativo, não impondo obrigações diretas e imediatas ao Poder Executivo que
impliquem aumento de despesa pública. As medidas previstas, como o cadastramento das
vans escolares, inserem-se no âmbito das atribuições ordinárias da administração
pública, podendo ser executadas com os recursos humanos e materiais já disponíveis.
Ademais, o próprio texto da proposição estabelece que eventuais despesas
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, o
que reforça a inexistência de impacto financeiro direto ou criação de nova despesa
obrigatória.
Dessa forma, não se verifica afronta às normas de responsabilidade fiscal,
tampouco criação de encargos financeiros relevantes ao erário municipal.
3. CONCLUSÃO:
Neste diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 26 de março de 2026.