COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 772/2025. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DOS CASOS DE INTOXICAÇÃO POR METANOL REGISTRADOS EM HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE.
I – DO RELATÓRIO
Sobreveio à apreciação desta comissão Projeto de Lei do Legislativo que estabelece a obrigatoriedade de hospitais e unidades de saúde, públicos e privados, notificar imediatamente à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte os casos de internação ou óbito decorrentes de intoxicação por metanol, de iniciativa do Vereador Aldo Clemente.
A matéria foi submetida à análise da Procuradoria Legislativa desta Casa, que, conforme parecer acostado aos autos, opinou pela constitucionalidade da proposição, entendendo que a iniciativa não incorre em vício formal ou material, por tratar de matéria de interesse local e de promoção de políticas públicas de saúde, sem invadir a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Encaminhado o projeto a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cumpre proceder à análise dos seus aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
É o que importa relatar. Passa-se ao parecer.
II – DA COMPETÊNCIA DA PROPOSITURA E DA CONSTITUCIONALIDADE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Vejamos:
Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Portanto, analisando o teor integral do Projeto de Lei, não se vislumbra vício de iniciativa nem óbice formal, posto que sua matéria não é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal e da Constituição Federal.
A fundamentação constitucional para a matéria reside na competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, I, CF) e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Art. 30, II, CF). O cuidado com a saúde é competência comum de todos os entes federados (Art. 23, II, CF).
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Natal, no seu Art. 7º, I, reforça a competência do Município para zelar pela saúde e assistência pública.
Conforme corroborado pelo parecer da Procuradoria Legislativa, a matéria não se insere nas competências privativas da União, nem nas questões de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo Municipal. A proposta não cria novos órgãos nem altera a estrutura administrativa, limitando-se a estabelecer um dever de notificação por razões de segurança sanitária e defesa do consumidor.
Tal entendimento está em harmonia com o Tema 917 de Repercussão Geral do STF, que permite leis de iniciativa parlamentar que instituem políticas públicas ou garantias de direitos fundamentais, desde que não interfiram na organização administrativa ou regime de servidores.
Quanto à iniciativa, o projeto é formalmente constitucional.
Vejamos o teor do art. 1º e seguintes da propositura:
Art. 1º. Ficam os hospitais públicos e privados, bem como demais unidades de saúde situadas no Município do Natal, obrigados a notificar imediatamente à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, os casos de internação ou óbito decorrentes de intoxicação por metanol.
§1º. A notificação deverá ser realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação clínica ou laboratorial da intoxicação.
§2º. A comunicação poderá ocorrer por meio eletrônico, telefone institucional ou sistema próprio disponibilizado pela autoridade policial, mediante registro formal de protocolo.
§3º. A notificação deverá conter, sempre que possível: I – identificação da vítima; II – data e local do atendimento e, se informado, da ocorrência; III – histórico clínico e circunstâncias da intoxicação; IV – cópia do laudo médico ou relatório técnico que indique a suspeita ou confirmação da intoxicação; V – identificação e assinatura do profissional responsável pela notificação.
O Projeto de Lei limita-se a instituir campanha de conscientização e incluir data no calendário oficial, não criando estrutura administrativa, cargos, nem impondo obrigações administrativas específicas ao Executivo, o que afasta eventual afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).
Vejamos o teor do art. 4º:
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá, por meio dos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Saúde, firmar termos de cooperação técnica com a Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) e com a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, visando ao aprimoramento do fluxo de informações, capacitação dos profissionais e uniformização dos procedimentos de notificação.
Trata-se de sugestão, e não de imposição.
Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 917 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que leis de iniciativa parlamentar que visam à promoção de direitos fundamentais ou à instituição de políticas públicas não configuram vício de iniciativa, desde que não interfiram diretamente na organização administrativa.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Natal atribui competência privativa ao Prefeito Municipal para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como para administrar os bens municipais e disciplinar a atuação dos órgãos do Executivo.
Portanto, analisando os artigos supracitados e o teor da matéria, verifica-se que a proposição não institui procedimento administrativo específico que altere a dinâmica da organização administrativa municipal, não havendo o que se falar em competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
No âmbito local, o Município exerce sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal no que couber (Art. 30, I e II, CF). Materialmente, o projeto densifica o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF) e o Direito Social à Saúde e Assistência (Art. 6º, CF).
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Natal também assegura a atuação do Poder Público na promoção da saúde, legitimando iniciativas legislativas voltadas à conscientização e proteção de direitos.
A propositura densifica o Direito Social à Saúde (Art. 196, CF), visando a redução do risco de doenças e agravos. A justificativa do projeto destaca a gravidade da intoxicação por metanol, que pode causar cegueira irreversível e óbito, muitas vezes originada de bebidas clandestinas. A notificação agiliza a investigação policial e o recolhimento de produtos contaminados, protegendo a coletividade.
Por fim, analisando o teor do art. 3º, verifica-se que há na propositura Observância estrita à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Leia-se:
Art. 3º. As unidades de saúde deverão assegurar o sigilo das informações pessoais constantes da notificação, as quais somente poderão ser compartilhadas com as autoridades competentes, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Desta forma, opina-se pela constitucionalidade do Projeto de Lei, por atender o princípio da separação dos poderes e parâmetros constitucionais, bem como por não se verificar qualquer incompatibilidade material ou formal com a Constituição Federal, tampouco com a legislação infraconstitucional.
III. DA TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÕES
A proposição observa, de modo geral, os preceitos da Lei Complementar nº 95/1998, apresentando adequada estrutura normativa, com clareza, precisão e ordem lógica.
Os dispositivos estão bem organizados, com definição do objeto, objetivos, formas de execução e cláusula de vigência, não havendo inconsistências relevantes que comprometam sua compreensão ou aplicação.
IV – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 772/2025, recomendando a sua aprovação no Plenário.
Palácio Padre Miguelino, 23 de março de 2026.
KLEBER FERNANDESVereador