COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 594/2025. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O MÊS “OUTUBRO ROXO-LILÁS”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENOPAUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se da análise de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 594/2025, de iniciativa do Vereador Aldo Clemente, que visa instituir, no âmbito do Município de Natal, o mês “Outubro Roxo-Lilás”, destinado à promoção de ações de conscientização sobre a menopausa, bem como sua inclusão no calendário oficial de eventos do Município.
A proposição estabelece objetivos voltados à disseminação de informações, combate ao preconceito, incentivo ao acompanhamento médico e estímulo a políticas públicas relacionadas à saúde da mulher, autorizando ainda a realização de campanhas, palestras e ações educativas durante o referido período.
A matéria foi submetida à análise da Procuradoria Legislativa desta Casa, que, conforme parecer acostado aos autos, opinou pela constitucionalidade da proposição, entendendo que a iniciativa não incorre em vício formal ou material, por tratar de matéria de interesse local e de promoção de políticas públicas de saúde, sem invadir a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Encaminhado o projeto a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cumpre proceder à análise dos seus aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
É o que importa relatar. Passa-se ao parecer.
II – DA COMPETÊNCIA DA PROPOSITURA E DA CONSTITUCIONALIDADE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Vejamos:
Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Portanto, analisando o teor integral do Projeto de Lei, não se vislumbra vício de iniciativa nem óbice formal, posto que sua matéria não é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal e da Constituição Federal.
Analisemos o teor dos artigos da propositura:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município do Natal, o mês “Outubro Roxo-Lilás”, dedicado à realização de ações de conscientização sobre a menopausa.
Parágrafo único: O “Outubro Roxo-Lilás” passa a integrar, anualmente, o Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal.
Art. 2º. São objetivos do “Outubro Roxo-Lilás”:
I - promover a disseminação de informações sobre a menopausa, seus sintomas, tratamentos e impactos na saúde física e mental das mulheres;
II - combater o estigma e os preconceitos relacionados à menopausa;
III - incentivar a busca por acompanhamento médico e suporte psicológico durante esse período; e
IV - estimular a realização de pesquisas e debates sobre o tema, visando à melhoria das políticas públicas de saúde da mulher.
A matéria legislada encontra amparo direto no Art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a competência comum da União, Estados e Municípios para "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência".
Quanto à iniciativa, o projeto é formalmente constitucional.
Conforme destacado no parecer da Procuradoria e em consonância com o entendimento fixado pelo STF no Tema 917 de Repercussão Geral, leis que criam garantias para a fruição de direitos constitucionais não usurpam a competência privativa do Executivo, desde que não tratem da estrutura orgânica da administração ou do regime jurídico de servidores.
Vejamos o teor do art. 4º da propositura:
Art. 4º. O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo as diretrizes para a implementação das atividades previstas.
O Projeto de Lei limita-se a instituir campanha de conscientização e incluir data no calendário oficial, não criando estrutura administrativa, cargos, nem impondo obrigações administrativas específicas ao Executivo, o que afasta eventual afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).
Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 917 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que leis de iniciativa parlamentar que visam à promoção de direitos fundamentais ou à instituição de políticas públicas não configuram vício de iniciativa, desde que não interfiram diretamente na organização administrativa.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Natal atribui competência privativa ao Prefeito Municipal para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como para administrar os bens municipais e disciplinar a atuação dos órgãos do Executivo.
Portanto, analisando os artigos supracitados e o teor da matéria, verifica-se que a proposição não institui procedimento administrativo específico que altere a dinâmica da organização administrativa municipal, não havendo o que se falar em competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
No âmbito local, o Município exerce sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal no que couber (Art. 30, I e II, CF).
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Natal também assegura a atuação do Poder Público na promoção da saúde, legitimando iniciativas legislativas voltadas à conscientização e educação sanitária.
A instituição do “Outubro Roxo-Lilás” configura medida típica de política pública de caráter educativo e preventivo, voltada à promoção da saúde da mulher, especialmente em fase do climatério e menopausa, contribuindo para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).
Ademais, conforme destacado pela Procuradoria Legislativa, a norma possui caráter programático e autorizativo, não impondo a execução obrigatória de políticas públicas específicas, o que reforça sua compatibilidade com o ordenamento constitucional.
Materialmente, o projeto densifica o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF) e o Direito Social à Saúde e Assistência (Art. 6º, CF).
Desta forma, opina-se pela constitucionalidade do Projeto de Lei, por atender o princípio da separação dos poderes e parâmetros constitucionais, bem como por não se verificar qualquer incompatibilidade material ou formal com a Constituição Federal, tampouco com a legislação infraconstitucional.
III. DA TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÕES
A proposição observa, de modo geral, os preceitos da Lei Complementar nº 95/1998, apresentando adequada estrutura normativa, com clareza, precisão e ordem lógica.
Os dispositivos estão bem organizados, com definição do objeto, objetivos, formas de execução e cláusula de vigência, não havendo inconsistências relevantes que comprometam sua compreensão ou aplicação.
IV – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 594/2025, recomendando a sua aprovação no Plenário.
Palácio Padre Miguelino, 23 de março de 2026.
KLEBER FERNANDESVereador