CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 899/2025
Análise do Projeto de Lei nº 899/2025 de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, que
“INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DO
CONSUMIDOR EM PERÍODOS DE GRANDES
PROMOÇÕES" NO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN, COM O OBJETIVO DE PREVENIR
PRÁTICAS ABUSIVAS E FRAUDES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” APROVAÇÃO, Art.
68, VIII, a - R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Kleber Fernandes, que visa
instituir programa municipal voltado à conscientização e educação do consumidor,
especialmente em períodos de grande circulação comercial, como “Black Friday”, datas
comemorativas e festividades de fim de ano, com foco na prevenção de práticas abusivas
e fraudes nas relações de consumo.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
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atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
à sua adequação às leis;
Compete a esta Comissão examinar a proposição sob o prisma estritamente
financeiro e orçamentário, verificando sua compatibilidade com os instrumentos de
planejamento público e a existência de previsão de recursos.
Nesse sentido, observa-se que o Projeto de Lei encontra plena consonância com o
Plano Plurianual de Ações, especialmente no Eixo IV - Gestão Ética, Transparente e
Eficiente, inserindo-se no âmbito do Programa 162 - Governança Transparente e
Participativa, cujo objetivo é fortalecer o controle social sobre as políticas públicas. As
diretrizes propostas dialogam diretamente com ações já previstas, como a Ação 2032
(Programa Consumidor Consciente Natal), voltada à educação financeira e prevenção do
superendividamento, bem como a Ação 2008, destinada à fiscalização e combate a
práticas abusivas no mercado de consumo. Ademais, a Ação 1045 contempla a
capacitação de agentes multiplicadores na defesa dos direitos do consumidor,
evidenciando a aderência material do projeto às metas governamentais já estabelecidas.
No tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposição também se mostra
compatível. A LDO prioriza o princípio da transparência, inclusive mediante campanhas
informativas e educativas, e restringe despesas com publicidade àquelas de caráter
institucional, educativo ou preventivo, exatamente a natureza das ações previstas no
projeto. Outrossim, há expressa diretriz de financiamento de políticas voltadas à proteção
do cidadão, o que abrange a defesa do consumidor.
Quanto à Lei Orçamentária Anual, verifica-se a existência de dotação suficiente
para a execução das ações pretendidas. O PROCON Natal dispõe de orçamento próprio,
com recursos destinados tanto à manutenção de suas atividades quanto à implementação
de programas educativos, notadamente por meio da Ação 06.422.162.2032. Além disso,
há previsão de recursos relevantes na Ação 2043, destinada à divulgação das ações
governamentais, sendo que parcela obrigatória desses valores deve ser aplicada em
campanhas educativas, o que assegura suporte financeiro às medidas de comunicação
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previstas no projeto. Soma-se a isso a existência de recursos no Fundo de Direitos Difusos,
voltados a iniciativas de impacto social na defesa do consumidor.
Importa destacar que o art. 5º da proposição prevê que as despesas correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, o que se revela tecnicamente adequado, uma
vez que não há criação de novas despesas obrigatórias, mas sim a organização e o
direcionamento de ações já contempladas no orçamento vigente.
3. CONCLUSÃO:
Neste diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 27 de março de 2026.