CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 862/2025
Análise do Projeto de Lei nº 862/2025 de
autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que
“Institui a Política Municipal “Alerta Clima na
Escola”, cria o Mapa Colaborativo de Riscos e
Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para
a participação da comunidade escolar no
planejamento de ações de resiliência urbana.”
APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Thabatta Pimenta, que institui
a Política Municipal “Alerta Clima na Escola”, voltada ao fortalecimento da educação
climática, à produção de dados territorializados e ao engajamento da comunidade escolar
na identificação de vulnerabilidades e proposição de soluções relacionadas às mudanças
climáticas. A proposição estabelece, ainda, a criação de plataforma digital para
consolidação e publicidade dos dados produzidos, bem como determina que tais
informações subsidiem o planejamento das políticas públicas municipais de resiliência
climática.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade como Plano Plurianual de
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
à sua adequação às leis;
No âmbito de competência desta Comissão, a análise restringe-se aos aspectos
orçamentários e financeiros da proposição, notadamente quanto à existência de impacto
fiscal e à compatibilidade com os instrumentos de planejamento público.
Sob essa perspectiva, verifica-se que o Projeto de Lei não institui despesa nova sem
a correspondente previsão orçamentária, limitando-se a organizar, direcionar e
potencializar ações já contempladas no planejamento municipal.
Com efeito, observa-se plena compatibilidade com o Plano Plurianual,
especialmente no âmbito do Programa 172 - Sustentabilidade e Meio Ambiente, cujo
objetivo estratégico é o fortalecimento de políticas de mitigação, adaptação e resiliência
às mudanças climáticas. As diretrizes do projeto encontram correspondência direta com
ações já previstas, como o desenvolvimento de educação ambiental na rede municipal de
ensino, a elaboração de estudos de vulnerabilidade socioambiental e a produção de dados
geográficos e cadastros multifinalitários.
No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentária, a matéria também se revela
alinhada às prioridades estabelecidas, que incluem expressamente o enfrentamento às
mudanças climáticas, a promoção da sustentabilidade e o incentivo à educação ambiental,
além do fortalecimento da transparência e do controle social.
Quanto à Lei Orçamentária Anual, constata-se a existência de dotações específicas
e suficientes para dar suporte às ações previstas no projeto, distribuídas entre diferentes
órgãos da Administração Municipal, abrangendo iniciativas de educação ambiental,
estratégias de adaptação climática, produção e divulgação de dados e políticas de gestão
de riscos e defesa civil.
Dessa forma, não se verifica, portanto, afronta às normas de responsabilidade
fiscal, tampouco criação de encargos financeiros relevantes ao erário municipal.
3. CONCLUSÃO:
Neste diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 27 de março de 2026.