CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 829/2025
Análise do Projeto de Lei nº 829/2025 de
autoria do Vereador Daniel Valença, que “Cria
a Política Municipal de Wrestling (luta
olímpica) nas Escolas no âmbito da rede de
ensino público municipal de Natal/RN e dá
outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68,
VIII, a - R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Daniel Valença, que institui a
Política Municipal de Wrestling nas escolas da rede pública municipal de ensino, com
caráter educacional, esportivo e de inclusão social, estabelecendo diretrizes para sua
implementação, execução e integração ao ambiente escolar.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
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compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
à sua adequação às leis;
No âmbito de competência desta Comissão, a análise deve se ater aos aspectos
orçamentários e financeiros da matéria, especialmente quanto à existência de previsão
legal e compatibilidade com os instrumentos de planejamento fiscal do Município.
Nesse sentido, verifica-se, inicialmente, que o Projeto de Lei encontra respaldo no
Plano Plurianual de Ações, notadamente no Programa 148 - “Esporte é Saúde”, cuja Ação
2390 estabelece como meta o fomento à prática de esportes olímpicos e paralímpicos,
com incentivo à formação de atletas, sendo o wrestling modalidade olímpica plenamente
compatível com tal diretriz. Ademais, a proposta dialoga com a Ação 2168, que prevê a
formação continuada de professores da rede municipal, e com a Ação 2242, voltada ao
fortalecimento do esporte no ambiente escolar, inclusive por meio dos Jogos Escolares
Municipais.
Ainda sob a ótica do planejamento, a matéria guarda conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a qual estabelece prioridade para políticas de esporte
educacional e inclusão social, determinando, inclusive, a destinação mínima de 0,5% da
receita tributária municipal para tais ações. Destaca-se, igualmente, a diretriz de
incentivo à diversificação das modalidades esportivas e a promoção de atividades voltadas
à infância e à juventude, o que se coaduna diretamente com os objetivos do projeto.
No que se refere à Lei Orçamentária Anual, constata-se a existência de dotações
específicas aptas a suportar a execução da política pública proposta, especialmente no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, por meio das ações “Esporte e Cultura na
Escola” e “Formação de Profissionais”, bem como no âmbito da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, por meio do Programa 148 - “Esporte é Saúde”. Tais rubricas evidenciam
a viabilidade financeira da implementação das medidas previstas, sem necessidade de
criação de novas despesas obrigatórias sem lastro orçamentário.
Ademais, o próprio texto do projeto dispõe que as despesas correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, o que reforça sua
adequação às normas de responsabilidade fiscal. Soma-se a isso a possibilidade de
celebração de parcerias e convênios, inclusive com entidades privadas, mecanismo
expressamente autorizado pela Lei Orçamentária, ampliando as fontes de financiamento
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da política pública.
Dessa forma, não se verifica, portanto, afronta às normas de responsabilidade
fiscal, tampouco criação de encargos financeiros relevantes ao erário municipal.
3. CONCLUSÃO:
Neste diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 27 de março de 2026.