COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 817/2025. OBRIGA AS REVENDEDORAS DE VEÍCULOS SEMINOVOS E USADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, A INFORMAR AO CONSUMIDOR SE O VEÍCULO COLOCADO À VENDA É ORIUNDO DE LEILÃO, LOCADORA, RECUPERADO OU SALVADO DE SEGURADORAS. CONSTITUCIONALIDADE.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se da análise de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 817/2025, de iniciativa do Vereador Aldo Clemente, que dispõe sobre a obrigatoriedade de revendedoras de veículos seminovos e usados informarem ao consumidor a procedência do veículo, especialmente quando oriundo de leilão, locadora ou salvado de seguradora.
A proposição estabelece que o descumprimento da norma sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como atribui aos órgãos de proteção e defesa do consumidor a fiscalização e aplicação das sanções.
Ressalte-se que a matéria não foi analisada, até o presente momento, por parte da Procuradoria Legislativa desta Casa, razão pela qual compete a esta Comissão proceder ao exame direto dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos da proposição.
Encaminhado o projeto a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cumpre proceder à análise dos seus aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
É o que importa relatar. Passa-se ao parecer.
II – DA COMPETÊNCIA DA PROPOSITURA E DA CONSTITUCIONALIDADE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar aspectos formais e jurídicos da propositura, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Vejamos:
Art. 62 - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Portanto, analisando o teor integral do Projeto de Lei, não se vislumbra vício de iniciativa nem óbice formal, posto que sua matéria não é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal e da Constituição Federal.
No que tange à competência legislativa, a matéria versa sobre direito do consumidor, inserindo-se no âmbito da competência concorrente prevista no art. 24, inciso V, da Constituição Federal, bem como na competência suplementar dos Municípios, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Carta Magna. Vejamos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;
A proposta visa densificar o direito à informação, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, ao exigir transparência quanto à procedência dos veículos comercializados, o que guarda estreita relação com o interesse local, notadamente na proteção dos consumidores do Município de Natal.
Analisemos o teor dos artigos da propositura:
Art. 1º. Ficam as revendedoras de veículos seminovos e usados situadas no âmbito do Município do Natal, obrigadas a informar aos consumidores se o veículo colocado à venda é procedente de leilão, locadora ou salvado de seguradora.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por: I – locadora: a empresa cuja atividade econômica principal, nos termos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), seja a locação de automóveis sem condutor;
II - salvado de seguradora: o veículo que, em decorrência de sinistro indenizado total ou parcialmente pela companhia seguradora, tenha sido recuperado e colocado novamente em circulação, possuindo valor comercial.
Art. 2º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas nos arts. 56 a 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, nas próprias razões expositivas, foi arguida a viabilidade legislativa por parte do Município no tocante a esta matéria, com citação de entendimento jurisprudencial no mesmo sentido. Vejamos:
“Sobre a competência do Município para legislar sobre consumo em questão que evidenciam o interesse local, destaco os seguintes precedentes do STF, mutatis mutandis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. COMPOSIÇÃO DE PREÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. ARTIGO 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERESSE LOCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Os municípios possuem competência legislativa suplementar para normas que tratem de interesse local relativo a direito do consumidor, por força dos art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal. Precedentes. 2. As exigências previstas na lei municipal questionada visam densificar o direito à informação, o qual conta com guarida constitucional no art. 5º, XIV, da Constituição da República. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, RE 1378744/RN, Segunda Turma, Rel. Edson Fachin, DJ 13/02/2023) (Grifei)”
Alega ainda que:
“Cumpre registrar que o art. 4º do projeto não confere novas atribuições a órgãos da administração, isso porque a fiscalização e a aplicação de penalidades administrativas aos infratores, por condutas que violem as normas protetivas das relações de consumo, já são atribuições inerentes dos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, como no caso do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/NATAL, a teor do que disciplina o art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 107/09 e o art. 1º, inciso XI do Decreto Municipal nº 11.679/18. Verifica-se, pois, que a presente propositura está apenas suplementando as legislações federais, no mesmo sentido de proteção e bem estar do consumidor, estabelecido pelo CDC.”
Portanto, quanto à iniciativa e matéria, o projeto é formalmente constitucional.
Por fim, analisando os artigos supracitados e o teor da matéria, verifica-se que a proposição não institui procedimento administrativo específico que altere a dinâmica da organização administrativa municipal, não havendo o que se falar em competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Desta forma, opina-se pela constitucionalidade do Projeto de Lei, por atender o princípio da separação dos poderes e parâmetros constitucionais, bem como por não se verificar qualquer incompatibilidade material ou formal com a Constituição Federal, tampouco com a legislação infraconstitucional.
III. DA ANÁLISE DOS ARTS. 2º E 3º – DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Os arts. 2º e 3º da proposição dispõem, respectivamente, sobre a aplicação de penalidades com base no Código de Defesa do Consumidor e sobre a destinação dos valores arrecadados com multas ao Fundo Municipal dos Direitos Difusos (FMDD). Vejamos:
Art. 2º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas nos arts. 56 a 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º. O valor arrecadado com a multa será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos Difusos – FMDD, conforme prevê o art. 7º, inciso II da Lei Complementar nº 107, de 24 de junho de 2009.
No que se refere à previsão de sanções administrativas (art. 2º), não há qualquer inconstitucionalidade, uma vez que o dispositivo apenas remete às penalidades já previstas na Lei nº 8.078/1990, inserindo-se na competência legislativa suplementar do Município para disciplinar relações de consumo.
Quanto ao art. 3º, que trata da destinação dos valores arrecadados com multas ao FMDD, a análise deve considerar os princípios constitucionais orçamentários e financeiros.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 167, inciso IV, a vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas. Contudo, no caso em análise, trata-se de receita oriunda de multas administrativas, e não de impostos, o que afasta a incidência direta da vedação constitucional.
Além disso, a destinação de recursos provenientes de sanções administrativas a fundos específicos é prática admitida pelo ordenamento jurídico, especialmente quando vinculada à tutela de interesses difusos e coletivos, como ocorre com os fundos de defesa do consumidor.
No âmbito infraconstitucional, o próprio Código de Defesa do Consumidor (art. 57) admite a aplicação de multas administrativas e sua destinação conforme regulamentação local, sendo compatível com a criação e manutenção de fundos voltados à proteção dos direitos difusos. Vejamos:
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Importante destacar, ainda, que o Fundo Municipal dos Direitos Difusos já possui previsão em legislação municipal específica, o que reforça a legalidade da destinação prevista no projeto.
Sob a ótica da separação dos poderes (art. 2º da CF), não se verifica usurpação de competência do Executivo, pois a norma não cria despesa obrigatória nem interfere diretamente na gestão orçamentária, limitando-se a indicar a destinação de receita eventual decorrente de sanção administrativa.
Dessa forma, conclui-se que os arts. 2º e 3º da proposição são compatíveis com a Constituição Federal, não havendo vício material ou formal.
IV. DA TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÕES
A proposição observa, de modo geral, os preceitos da Lei Complementar nº 95/1998, apresentando adequada estrutura normativa, com clareza, precisão e ordem lógica.
Os dispositivos estão bem organizados, com definição do objeto, objetivos, formas de execução e cláusula de vigência, não havendo inconsistências relevantes que comprometam sua compreensão ou aplicação.
IV – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 817/2025, recomendando a sua aprovação no Plenário.
Palácio Padre Miguelino, 23 de março de 2026.
KLEBER FERNANDESVereador