CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 08/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 08/2025
de proposição do Vereador Eribaldo Medeiros,
com Emenda Modificativa do Vereador Aldo
Clemente, que “Dispõe sobre a criação do Selo
Escola Sustentável para escolas públicas e
privadas no Município de Natal e dá outras
providências.”. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a -
R.I.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador Eribaldo Medeiros, com Emenda
Modififcativa proposta pelo Vereador Aldo Clemente, que dispõe sobre a criação do Selo
Escola Sustentável para as escolas públicas e privadas, com o objetivo reconhecer, incentivar
e promover boas práticas ambientais no ambiente escolar no Município de Natal.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este Vereador
subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos nos Artigos
58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar
sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos termos do
Art. 77, inciso V, Inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de
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V E R E A D O R
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atividade:
I – Opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à educação, ensino e programas de
merenda escolar; ”.
O Projeto de Lei que institui o Selo Escola Sustentável no Município de Natal possui
grande relevância, pois incentiva as instituições de ensino, públicas e privadas, a
adotarem práticas concretas de preservação ambiental e responsabilidade social. Ao
promover ações como reciclagem, uso consciente da água, energias renováveis e
educação ambiental, a proposta contribui diretamente para a formação de cidadãos mais
conscientes e comprometidos com o futuro do planeta. Além disso, o selo funciona como
um mecanismo de reconhecimento às escolas públicas e privadas do Município de Natal
que estimulam boas práticas concretas voltadas à preservação do meio ambiente. Dessa
forma, fortalece o papel da escola como agente transformador da sociedade, alinhando o
ambiente educacional às demandas atuais de desenvolvimento sustentável.
Ademais, informamos que a Emenda Modificativa foi analisada para fins deste
parecer, mantendo em todos os seus termos a conclusão final.
Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto.
02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 30 de março de 2026.