CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
@SAMANDAALVES
(84) 99924-4794
samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei Complementar nº 009/2025
Interessado: Thabatta Pimenta
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 7.583, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, PARA REDEFINIR A
DATA DE CELEBRAÇÃO DO DIA DE PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO
NO MUNICÍPIO DO NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO
RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, que altera a Lei Municipal
nº 7.583, de 28 de setembro de 2023, com o objetivo de redefinir a data de celebração
do Dia de Prevenção ao Feminicídio no Município de Natal, fixando-o em 26 de julho.
A proposição mantém a estrutura normativa já existente, dispondo que a
referida data continuará integrando o Calendário Oficial do Município e autorizando o
Poder Executivo a intensificar, nesse período, ações de prevenção, mobilização,
campanhas educativas e enfrentamento à violência contra a mulher.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 04 de março de 2025, sendo
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atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta
Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando
seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Ainda no âmbito da organização administrativa e financeira da Federação, dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal:
“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
No plano do ordenamento jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo as bases para
a formulação e execução das políticas públicas municipais.
A Lei Orgânica também atribui à Câmara Municipal a função de exercer a
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atividade legislativa, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração pública
municipal, inclusive sob o aspecto financeiro e orçamentário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Especificamente quanto à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe analisar as proposições legislativas sob o ponto de vista da repercussão
financeira, da adequação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento fiscal
do Município.
A proposição em exame possui natureza essencialmente modificativa, limitandose a alterar a data de referência de política pública já instituída no âmbito municipal,
sem inovação substancial quanto às obrigações, diretrizes ou instrumentos previstos na
legislação vigente. Sob a perspectiva desta Comissão, cumpre avaliar a existência de
impacto financeiro e a compatibilidade da medida com os instrumentos de
planejamento orçamentário do Município.
Nesse sentido, observa-se que o Projeto de Lei Complementar não cria nova
política pública, tampouco amplia o escopo de atuação do Poder Executivo,
restringindo-se a redefinir o marco temporal para a realização de ações já autorizadas e
previstas na Lei Municipal nº 7.583/2023. As atividades mencionadas, como campanhas,
mobilizações e ações educativas, permanecem inseridas no âmbito das políticas públicas
já existentes de enfrentamento à violência contra a mulher, não implicando criação de
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novas despesas obrigatórias nem exigindo expansão estrutural da Administração
Pública.
Importa destacar que o próprio texto do projeto estabelece que as despesas
decorrentes de sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, o
que reforça sua aderência ao planejamento fiscal vigente e afasta qualquer possibilidade
de execução à margem da Lei Orçamentária Anual.
Além disso, a alteração proposta possui relevante dimensão simbólica e social,
ao vincular a data a um episódio de forte repercussão local, contribuindo para fortalecer
a efetividade das políticas públicas de conscientização e prevenção, sem, contudo, gerar
impacto financeiro adicional. Conforme destacado na justificativa (página 2 do
documento), a medida “não gera impacto financeiro adicional, vez que mantém as
mesmas diretrizes já autorizadas na lei vigente”.
Sob o ponto de vista orçamentário, portanto, trata-se de medida neutra, que
preserva integralmente a estrutura de custos já existente, ao mesmo tempo em que
potencializa a eficácia das ações públicas por meio do reforço simbólico e social da
política.
Assim, no âmbito das atribuições desta Comissão, a proposição mostra-se
financeiramente viável e compatível com as diretrizes de planejamento e gestão
orçamentária do Município.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar nº 009/2025,
trata-se de matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente
compatível com os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário
direto imediato.
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Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação Projeto de Lei Complementar nº 009/2025.
Sala das Comissões, 30 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora