CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
@SAMANDAALVES
(84) 99924-4794
samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 796/2025
Interessado: Thabatta Pimenta
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO
DE LEI Nº 796/2025. INSTITUI O MÊS DOS EXUS E POMBOGIRAS
NO MUNICÍPIO DO NATAL. ANÁLISE CONJUNTA DA EMENDA
MODIFICATIVA. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA
DO ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 796/2025, que institui o “Mês dos Exus e
Pombagiras” no Município de Natal, a ser celebrado anualmente no mês de agosto, com
o objetivo de reconhecer, valorizar e preservar as tradições religiosas de matriz africana,
bem como promover a diversidade cultural e combater a intolerância religiosa.
A matéria foi apreciada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que
opinou pela sua aprovação com emenda modificativa de natureza estritamente técnica,
consistente na correção terminológica da expressão “Pombogiras” para “Pombagiras”,
com o objetivo de assegurar precisão linguística e respeito às tradições culturais
referenciadas.
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A proposição foi apresentada em plenário no dia 04 de março de 2025, sendo
atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta
Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando
seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu emenda
modificativa encartada e parecer favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
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Ainda no âmbito da organização administrativa e financeira da Federação, dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal:
“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
No plano do ordenamento jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo as bases para
a formulação e execução das políticas públicas municipais.
A Lei Orgânica também atribui à Câmara Municipal a função de exercer a
atividade legislativa, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração pública
municipal, inclusive sob o aspecto financeiro e orçamentário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Especificamente quanto à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe analisar as proposiçõeslegislativassob o ponto de vista da repercussão
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financeira, da adequação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento fiscal
do Município.
A proposição em exame insere-se no âmbito das políticas públicas culturais e de
promoção dos direitos humanos, tratando de matéria de inequívoco interesse local ao
instituir período comemorativo voltado ao reconhecimento das tradições religiosas de
matriz africana, historicamente marcadas por processos de invisibilização e intolerância.
Sob a ótica desta Comissão, cumpre examinar a existência de impacto financeiro
e a compatibilidade da iniciativa com os instrumentos de planejamento orçamentário
do Município, bem como os efeitos da emenda aprovada pela Comissão de Justiça.
Nesse sentido, observa-se que o Projeto de Lei possui natureza eminentemente
simbólica e programática, limitando-se a instituir marco temporal no calendário oficial
do Município e a autorizar o apoio do Poder Público a eventos e iniciativas relacionadas
à temática. O texto normativo não cria estrutura administrativa, não institui cargos
públicos, não estabelece obrigações de execução direta e nem fixa despesas obrigatórias
de caráter continuado, restringindo-se a reconhecer e valorizar manifestações culturais
e religiosas, em consonância com as competências municipais na área cultural.
A previsão contida no projeto quanto ao eventual apoio do Poder Público a
eventos promovidos por entidades religiosas, culturais e da sociedade civil apresenta
caráter facultativo, condicionando-se à disponibilidade orçamentária e ao juízo de
conveniência administrativa, o que afasta qualquer interpretação no sentido de
imposição de despesa pública obrigatória. Tal modelagem normativa é compatível com
a prática administrativa consolidada, na qual eventos culturais e comemorativos são
apoiados de forma discricionária, mediante planejamento prévio e alocação de recursos
conforme as prioridades governamentais.
No que se refere à emenda modificativa aprovada pela Comissão de Legislação,
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Justiça e Redação Final, cumpre destacar que sua finalidade restringe-se ao
aperfeiçoamento da técnica legislativa, promovendo a correção terminológica do texto
sem qualquer alteração de conteúdo material da norma. Trata-se de ajuste que não
implica criação de obrigações, não altera a estrutura da política pública proposta e,
sobretudo, não possui qualquer repercussão de ordem financeira ou orçamentária,
mantendo-se integralmente preservada a natureza simbólica e programática da
proposição.
Importa destacar, ainda, que a iniciativa contribui para o fortalecimento das
políticas de promoção da igualdade racial, da liberdade religiosa e da diversidade
cultural, podendo gerar impactos positivos indiretos na gestão pública, ao fomentar o
respeito, a inclusão e o diálogo social, sem acarretar ônus financeiro relevante ao
Município.
Dessa forma, considerando o conteúdo do projeto e a emenda modificativa
aprovada, não se identifica criação de despesa obrigatória, tampouco incompatibilidade
com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou a Lei Orçamentária Anual.
Assim, no âmbito das atribuições desta Comissão, a proposição mostra-se
financeiramente viável e compatível com as diretrizes de planejamento e gestão
orçamentária do Município.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 796/2025, trata-se de
matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com
os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 796/2025, com emenda modificativa.
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Sala das Comissões, 30 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora