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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 393/2025,
de autoria do Vereador Preto Aquino, que
Denomina de “Campo Isaías Batista da Cruz” o
campo atualmente conhecido como Campo do
Cajueiro, situado na Av. Dos Xavantes com a
rua Rio Tatuapé, segunda etapa, conjunto
Cidade Satélite, bairro Pitimbu, Natal/RN.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 393/2025 de autoria do Vereador Preto Aquino, que
Denomina de “Campo Isaías Batista da Cruz” o campo atualmente conhecido como Campo do
Cajueiro“, situado na Av. Dos Xavantes com a rua Rio Tatuapé, segunda etapa, conjunto Cidade
Satélite, bairro Pitimbu, Natal/RN.
O referido Projeto foi distribuído à esta Comissão, a fim de que fosse analisado, para
posteriormente, ser emitido parecer sobre a matéria.
Já houve tramitação em comissões responsáveis por averiuar a legalidade,
constitucionalidade e viabilidade do projeto, onde os pareceres foram favoráveis.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de
similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta casa, opinar, de acordo com o artigo 77, V,
alinea “c”, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
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“Art. 77. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade:
V – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
(...)
c) denominação de logradouros e vias públicas;
(...)”
O escopo da matéria analisada é denominar de “Campo Isaías Batista da Cruz” o campo
atualmente conhecido como Campo do Cajueiro“, situado na Av. Dos Xavantes com a rua Rio
Tatuapé, segunda etapa, conjunto Cidade Satélite, bairro Pitimbu, Natal/RN.
Verifica-se, portanto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma vez que trata
de matéria específica e atinente às atribuições elencadas no dispositivo legal acima mencionado,
por analogia, haja vista que trata de denominação de espaço público.
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante tramitando
nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nesse diapasão, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 393/2025.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 30 de março de 2026.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO