CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
@SAMANDAALVES
(84) 99924-4794
samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 704/2025
Interessado: Brisa Bracchi
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO
DE LEI Nº 704/2025. INSTITUI O PROGRAMA “PALCO DA
JUVENTUDE” NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA
DO ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 704/2025, que institui o Programa “Palco da
Juventude” no Município de Natal, com a finalidade de democratizar o acesso a espaços
adequados para a prática, o ensaio e a formação de grupos e coletivos culturais juvenis.
A proposição prevê a utilização de espaços públicos municipais ociosos ou
subutilizados, tais como escolas fora do horário letivo, centros comunitários, bibliotecas,
centros culturais, equipamentos esportivos e praças públicas, bem como a possibilidade
de adequação desses espaços e a celebração de parcerias para viabilização do programa.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 17 de setembro de 2025,sendo
atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta
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Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando
seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Ainda no âmbito da organização administrativa e financeira da Federação, dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal:
“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
No plano do ordenamento jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo as bases para
a formulação e execução das políticas públicas municipais.
A Lei Orgânica também atribui à Câmara Municipal a função de exercer a
atividade legislativa, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração pública
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municipal, inclusive sob o aspecto financeiro e orçamentário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Especificamente quanto à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe analisar as proposições legislativas sob o ponto de vista da repercussão
financeira, da adequação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento fiscal
do Município.
A proposição insere-se no âmbito das políticas públicas de cultura, juventude e
inclusão social, tratando de matéria de relevante interesse local ao propor a ampliação
do acesso a espaços culturais e a promoção da produção artística juvenil no Município.
Sob a perspectiva desta Comissão, cumpre examinar a existência de impacto financeiro
e a compatibilidade da iniciativa com os instrumentos de planejamento orçamentário
municipal.
Nesse sentido, observa-se que o Projeto de Lei prevê a implementação do
programa por meio da identificação e utilização de espaços públicos já existentes e
atualmente ociosos ou subutilizados, o que constitui elemento central de sua viabilidade
financeira. A lógica adotada pela proposição não é a criação de novos equipamentos
públicos, mas sim a otimização do patrimônio municipal já disponível, permitindo a
ampliação do acesso a atividades culturais sem a necessidade de investimentos
estruturais significativos.
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É certo que o projeto menciona a possibilidade de adequação desses espaços,
incluindo aspectos como tratamento acústico, iluminação, mobiliário e condições
mínimas de funcionamento, o que, em tese, poderia implicar custos para a
Administração Pública. Contudo, a própria redação do texto legal mitiga esse potencial
impacto ao estabelecer que tais adequações ocorrerão “sempre que possível” e ao
autorizar expressamente a celebração de parcerias com a iniciativa privada,
organizações da sociedade civil e instituições de ensino para a doação de materiais,
equipamentos e execução das melhorias necessárias.
Ademais, o programa poderá ser implementado de forma gradual, conforme
disponibilidade orçamentária e prioridades administrativas definidas pelo Poder
Executivo, não havendo imposição de cronograma rígido ou obrigação imediata de
execução em larga escala. A gestão do programa, a cargo de secretaria a ser designada,
também não implica criação de nova estrutura administrativa, podendo ser absorvida
pelas pastas já existentes, especialmente aquelas voltadas à juventude e à cultura.
Importa destacar, ainda, que a proposição prevê expressamente que as despesas
decorrentes de sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, o que assegura sua compatibilidade com o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, afastando
qualquer execução à margem do planejamento fiscal.
Sob o ponto de vista financeiro, a iniciativa apresenta, inclusive, potencial de
impacto positivo indireto, ao fomentar a cultura, promover a inclusão social da
juventude, reduzir a vulnerabilidade e estimular a ocupação qualificada de espaços
públicos, contribuindo para a prevenção da violência e para o desenvolvimento social
do Município.
Assim, no âmbito das atribuições desta Comissão, a proposição mostra-se
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financeiramente viável e compatível com as diretrizes de planejamento e gestão
orçamentária do Município.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 704/2025, trata-se de
matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com
os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 704/2025.
Sala das Comissões, 30 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora