CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
@SAMANDAALVES
(84) 99924-4794
samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 709/2025
Interessado: Brisa Bracchi
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO
DE LEI Nº 709/2025. ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO
COMPULSÓRIA EM CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA TRANSEXUAIS,
TRAVESTIS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS E GAYS QUE FOREM
ATENDIDOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS
NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO
RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 709/2025, que estabelece a notificação compulsória
de casos de violência contra pessoas transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays
atendidas em serviços de saúde públicos ou privados no Município de Natal.
A proposição define o conceito de violência, estabelece o caráter sigiloso das
notificações, atribui responsabilidades às autoridades sanitárias e determina a
obrigatoriedade de comunicação dos casos, com o objetivo de subsidiar políticas
públicas e enfrentar a violência contra a população LGBTQIA+.
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A proposição foi apresentada em plenário no dia 17 de setembro de 2025,sendo
atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta
Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando
seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Ainda no âmbito da organização administrativa e financeira da Federação, dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal:
“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
No plano do ordenamento jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo as bases para
a formulação e execução das políticas públicas municipais.
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A Lei Orgânica também atribui à Câmara Municipal a função de exercer a
atividade legislativa, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração pública
municipal, inclusive sob o aspecto financeiro e orçamentário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Especificamente quanto à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe analisar as proposições legislativas sob o ponto de vista da repercussão
financeira, da adequação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento fiscal
do Município.
A proposição insere-se no campo das políticas públicas de saúde e direitos
humanos, tratando de matéria de relevante interesse local ao instituir mecanismo de
produção de dados e monitoramento da violência contra a população LGBTQIA+, grupo
historicamente vulnerabilizado e sujeito a elevados índices de violência. Sob a
perspectiva desta Comissão, cumpre examinar a existência de impacto financeiro e a
compatibilidade da iniciativa com os instrumentos de planejamento orçamentário do
Município.
Nesse sentido, observa-se que o Projeto de Lei estabelece a obrigatoriedade de
notificação compulsória por parte dos serviços de saúde, o que, em uma análise inicial,
pode indicar potencial impacto operacional, especialmente no que se refere à
necessidade de registro, sistematização e encaminhamento das informações. Contudo,
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tal obrigação já se insere na lógica das atividades ordinárias dos serviços de saúde, que
tradicionalmente operam com sistemas de notificação compulsória para diversas
condições e agravos, conforme diretrizes nacionais de vigilância em saúde.
A proposição, inclusive, remete expressamente à legislação federal aplicável à
notificação compulsória, permitindo sua integração aos sistemas já existentes, sem
necessidade de criação de nova estrutura administrativa ou desenvolvimento de
sistemas próprios.
Ademais, o projeto não institui cargos, funções ou órgãos específicos, nem
estabelece quantitativos de atendimento ou metas que impliquem ampliação direta de
despesas públicas, limitando-se a aprimorar o fluxo de informação e a qualificação dos
dados produzidos pelos serviços de saúde. A operacionalização da notificação pode ser
absorvida pelas equipes já existentes, mediante adequação de protocolos e rotinas
administrativas.
Importa destacar, ainda, que o texto legal atribui à autoridade sanitária a
responsabilidade de proporcionar as condições para o cumprimento da norma, o que
permite sua implementação de forma gradual e conforme disponibilidade
administrativa e orçamentária, preservando a autonomia do Poder Executivo.
No que se refere à cláusula financeira, a proposição estabelece que as despesas
decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, o que reforça sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, afastando qualquer execução à margem do
planejamento fiscal.
Sob o ponto de vista financeiro, a iniciativa apresenta potencial de impacto
positivo indireto, na medida em que a produção de dados qualificados permite a
formulação de políticas públicas mais eficientes, contribuindo para a prevenção da
violência, a redução de custos sociais e a melhor alocação de recursos no sistema de
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saúde.
Assim, no âmbito das atribuições desta Comissão, a proposição mostra-se
financeiramente viável e compatível com as diretrizes de planejamento e gestão
orçamentária do Município.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 709/2025, trata-se de
matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com
os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 709/2025.
Sala das Comissões, 30 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora