materia nº 230/2026

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026 
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO 
E FISCALIZAÇÃO DOS CABOS AÉREOS EM VIAS 
PÚBLICAS, ESTABELECENDO SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS PARA IRREGULARIDADES, BEM 
COMO A DESTINAÇÃO DE MATERIAIS 
APREENDIDOS A COOPERATIVAS DE RECICLAGEM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigação de manutenção e identificação adequada de 
cabeamentos aéreos por concessionarias e operadoras de telecomunicações, energia e 
demais empresas responsáveis pelo fornecimento de serviços públicos ou privados em 
áreas urbanas.
Art. 2º As fiscalizações ambientais serão responsáveis por fiscalizar o 
cumprimento desta lei e notificar as empresas em caso de irregularidades.
Art. 3º Após a notificação de qualquer irregularidade, a empresa responsável terá
o prazo de 30 (trinta) dias para solucionar o problema, sob pena de multa administrativa.
Art. 4º As empresas responsáveis pelos cabos deverão garantir que todos estejam 
devidamente identificados com etiquetas que contenham:
I – Nome da empresa;
II – Data de instalação;
III – Código de Identificação específico;
Parágrafo único A ausência de identificação adequada sujeitara a empresa a 
penalidades administrativas, que podem incluir:
I - Advertência; 
II - Multa; 
III - Apreensão dos cabos.
Art. 5º Em caso de reincidência, a multa aplicada poderá ser dobrada, sem prejuízo
de outras sanções administrativas cabíveis.
Art. 6º Todo material apreendido pelo Município será destinado prioritariamente 
as cooperativas de reciclagem, que ficarão responsáveis pela triagem, reaproveitamento 
e destinação final adequada dos materiais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 30 de março de 2026.
 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA 
 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo disciplinar a manutenção e a 
adequada identificação dos cabeamentos aéreos instalados no Município de Natal, medida 
que se mostra necessária diante do crescente emaranhado de fios nos postes urbanos, 
muitas vezes em situação irregular, sem identificação e em condições precárias. Essa 
realidade compromete não apenas a estética da cidade, mas também a segurança da 
população, podendo ocasionar acidentes, interferências nos serviços e dificultar ações de 
manutenção e fiscalização.
A proposta busca atribuir responsabilidade direta às concessionárias e operadoras, 
estabelecendo a obrigatoriedade de identificação clara dos cabos, o que facilitará o 
controle, a organização e a responsabilização em casos de irregularidades. Além disso, ao 
prever a atuação da fiscalização ambiental e a aplicação de sanções administrativas, o 
projeto fortalece o poder de polícia do Município, garantindo maior efetividade no 
cumprimento das normas.
Outro aspecto relevante da matéria é a previsão de destinação ambientalmente 
adequada dos materiais apreendidos, priorizando as cooperativas de reciclagem, o que 
contribui para a sustentabilidade, geração de renda e redução de impactos ambientais. 
Dessa forma, a iniciativa alia organização urbana, segurança pública, responsabilidade 
ambiental e eficiência na prestação de serviços, promovendo melhorias significativas na 
qualidade de vida da população natalense.
 
Natal/RN, 30 de março de 2026