materia nº 231/2026

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº _____/2026 
ASSEGURA PRIORIDADE AO DOADOR DE 
SANGUE, COMPONENTES OU 
HEMODERIVADOS HABITUAL NAS AÇÕES 
PÚBLICAS MUNICIPAIS DE IMUNIZAÇÃO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurada prioridade ao doador de sangue, componentes ou 
hemoderivados habitual nas ações públicas municipais de imunização, antes das doses 
excedentes serem disponibilizadas para a população em geral.
Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se doador de sangue, componentes ou 
hemoderivados habitual aquele que realizar ao menos três doações de sangue, 
componentes ou hemoderivados por ano, comprovadas por intermédio de declaração 
emitida por órgão oficial ou instituição correlata.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 30 de março de 2026.
 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade incentivar a doação regular de 
sangue, componentes e hemoderivados no Município de Natal, por meio da concessão de 
prioridade aos doadores habituais nas ações públicas municipais de imunização, 
especificamente no acesso às doses remanescentes. A iniciativa busca valorizar e 
reconhecer o papel social desempenhado por esses cidadãos, que contribuem de forma 
contínua e voluntária para a manutenção dos estoques de sangue, essenciais ao 
funcionamento da rede de saúde e ao atendimento de urgências, cirurgias e tratamentos 
diversos.
A proposta também se fundamenta no interesse público ao estimular uma cultura 
de solidariedade e responsabilidade social, criando um mecanismo de incentivo que pode 
ampliar o número de doadores regulares no município. Ressalte-se que a prioridade 
prevista não compromete a ordem regular das campanhas de vacinação, uma vez que se 
aplica apenas às doses excedentes, garantindo que não haja prejuízo aos grupos 
prioritários definidos pelas autoridades de saúde. Dessa forma, o projeto promove o 
equilíbrio entre o fortalecimento das políticas públicas de saúde e o reconhecimento de 
práticas cidadãs que salvam vidas diariamente.
 
Natal/RN, 30 de março de 2026