CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026
CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
EM EVENTOS DE CORRIDA DE RUA, DE
MÉDIO A GRANDE PORTE, A CORREDORES
QUE SEJAM DOADORES REGULARES DE
SANGUE NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida isenção da taxa de inscrição para participação em eventos
de corrida de rua de médio a grande porte realizados no Município de Natal aos
corredores que comprovem ser doadores regulares de sangue, nos termos desta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se corridas de médio a grande porte
aquelas organizadas para público superior a 500 (quinhentas) pessoas.
Art. 3º Para a concessão da isenção prevista no art. 1º, o corredor deverá
apresentar, no ato da inscrição:
I – comprovante de doação regular de sangue emitido pelos hemocentros situados
nesta capital ou por órgão oficialmente reconhecido responsável pela coleta de sangue no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
II – documento oficial de identificação com foto;
III – comprovante de residência no Município de Natal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se doador regular de sangue
aquele que comprovar a realização mínima de 3 (três) doações de sangue nos 12 (doze)
meses anteriores à data da inscrição no evento, realizadas em hemocentros ou bancos de
sangue devidamente credenciados junto ao SUS.
Art. 4º A isenção da taxa de inscrição concedida nos termos desta Lei ao
beneficiário exclusivamente:
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I – o direito de participação no evento esportivo;
II – o fornecimento do número de peito, quando houver;
III – o recebimento de medalha de participação ou conclusão da prova, quando
prevista no evento.
§ lº O corredor beneficiado pela isenção não fará jus ao recebimento do kit completo
do evento, incluindo camiseta, brindes ou quaisquer outros itens disponibilizados aos
inscritos pagantes, salvo se expressamente previsto pelo organizador.
§ 2º A isenção de que trata esta Lei não poderá ser utilizada para fins comerciais,
revenda ou transferência a terceiros.
Art. 5º Do total de vagas disponibilizados para cada evento de corrida de rua, deverá
ser reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para inscrições com isenção
destinadas a doadores regulares de sangue.
Parágrafo único. Uma vez atingido o número máximo de vagas reservadas para
doadores de sangue, a opção de inscrição com isenção será automaticamente encerrada.
Art. 6º As inscrições com isenção deverão ser disponibilizadas preferencialmente no
primeiro lote de inscrições, por meio de sistema ou voucher específico, até o limite das
vagas destinadas a essa modalidade.
Art. 7º Compete aos organizadores dos eventos de corrida de rua a verificação e
validação da documentação apresentada pelos corredores que solicitarem a isenção da
taxa de inscrição.
Parágrafo único. As informações relativas à modalidade de inscrição para doadores
de sangue, incluindo requisitos, número de vagas e procedimentos para inscrição,
deverão constar de forma clara no regulamento do evento, bem como em seus materiais
de divulgação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 30 de março de 2026.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a doação regular de sangue
no Município de Natal, por meio da concessão de isenção na taxa de inscrição em corridas
de rua de médio a grande porte aos cidadãos que comprovadamente sejam doadores
regulares. Trata-se de uma medida de relevante interesse público, que busca estimular
uma prática solidária essencial à manutenção dos estoques de sangue, frequentemente
em níveis críticos, sobretudo em períodos de maior demanda na rede de saúde.
Além de promover a conscientização e o engajamento da população em uma causa
humanitária, a proposta também fortalece a prática esportiva e os hábitos saudáveis,
alinhando saúde, cidadania e qualidade de vida. A iniciativa não gera prejuízos
desproporcionais aos organizadores dos eventos, uma vez que estabelece critérios
objetivos, limita o percentual de vagas destinadas ao benefício e restringe a concessão da
isenção a itens essenciais de participação. Dessa forma, o projeto equilibra o interesse
social com a viabilidade operacional dos eventos, contribuindo para o desenvolvimento
de uma cidade mais solidária, ativa e comprometida com o bem-estar coletivo.
Natal/RN, 30 de março de 2026