COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 12/2026
AUTORIA: VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ILEGALIDADE.
LOM. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Cláudio Custódio, o Projeto de Lei n. 12 de
2026, dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de
natureza leve, aplicadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU no Município
de Natal, em doação de sangue e de medula óssea.
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e
orçamentário.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o artigo 169 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o
Projeto de Lei a proposição adequada para a discussão e regulamentação da matéria. A despeito
da abrangência da norma, cumpre frisar o atendimento ao previsto no artigo 30, inciso I,
também da Constituição Federal de 1988, uma vez que ela se limita à abrangência local, nos
limites da municipalidade.
Entretanto, cumpre destacar que a proposta é maculada por vício de iniciativa,
tratando-se de inconstitucionalidade do tipo formal, isto porque ao instituir norma programática
acaba por violar a norma de competência contida no artigo 55, incisos VI, XI da Lei Orgânica
do Município, fazendo com que a proposta além de inconstitucional por violar a separação dos
poderes, seja também ilegal a partir da LOM enquanto parâmetro de legalidade, vejamos:
LOM
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
VI - dispor sobre a organização o funcionamento da administração
municipal, na forma da Lei;
XI - planejar e promover execução de serviço público municipal;
Deste modo, de acordo com a norma de regência, não poderia lei de iniciativa
parlamentar regular atividade exclusivamente afeta ao Poder Executivo, ou seja, a atuação da
STTU no caso em apreço. Portanto, em razão da subordinação da STTU ao Poder Executivo
Municipal, impede-se que uma política pública seja adicionada ao ente por força de lei
ordinária de origem parlamentar, que inclusive regule sua atuação própria, que deve ser
discricionária.
Ainda, verifica-se que a proposição tem o condão de criar despesas a partir da
renúncia de receitas, e no caso, sem previsão orçamentária, violando inegavelmente o artigo
113 do ADCT da CF/88.
A despeito do mérito, verifica-se que o tema é regido pela Lei Federal 9.434 de
1997, que em seu artigo 1º reserva a disposição de órgãos e tecidos sob a modalidade gratuita,
exclusivamente, o que traria ao centro da discussão a legitimidade da proposição, quando ela
indiretamente é capaz de promover uma espécie de contraprestação pecuniária pela doação de
sangue e medula óssea.
Portanto, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da proposta em apreço, diante de incontestável vício de iniciativa,
especialmente porque cria obrigações sem previsão orçamentária e responsabilidade financeira,
ao passo que, viola a expressa previsão da LOM, lei nº 9.434 de 1977 e Constituição Federal.
Neste cerne, por razões unicamente de Direito, firma-se o entendimento acerca
da inconstitucionalidade e ilegalidade da proposição em apreço, impossíveis de serem sanadas
ou convalidadas.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 012/2026, portanto, voto contrário ao Projeto de Lei de autoria do Senhor
Vereador Cláudio Custódio.
Natal/RN, 27 de Março de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator