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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 36/2026.
Interessado: Thabatta Pimenta.
Assunto: “Dispõe sobre a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para agentes
da Guarda Municipal no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora, Thabatta
Pimenta, que: Dispõe sobre a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para agentes da
Guarda Municipal no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “O presente Projeto de Lei dispõe sobre a capacitação
em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os agentes da Guarda Municipal que realizam
atendimento direto ao público no âmbito do Município de Natal, com a finalidade de
assegurar comunicação acessível às pessoas surdas ou com deficiência auditiva e qualificar o
atendimento prestado pela segurança pública municipal.
A comunicação eficiente é elemento indispensável nas atividades desempenhadas pela
Guarda Municipal, especialmente em abordagens preventivas, orientações, mediações e
situações emergenciais. A inexistência de meios adequados de comunicação pode gerar
insegurança, constrangimentos e falhas na prestação do serviço público. Ao promover a
capacitação em Libras, o Município fortalece a atuação preventiva, amplia a proteção de
direitos e aprimora a relação institucional com a população.
A iniciativa encontra respaldo na Constituição da República Federativa do Brasil, que
consagra os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, bem como assegura a
promoção do bem de todos sem discriminação. Fundamenta-se ainda na Lei nº 10.436/2022¹,
que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, e na Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)², que estabelece o dever do poder
público de garantir acessibilidade comunicacional nos serviços oferecidos à sociedade. Somase a isso o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência³, que reforça a obrigação de
eliminar barreiras na comunicação e promover a inclusão plena.
A proposição observa os limites administrativos e orçamentários ao prever que a capacitação
ocorrerá conforme a conveniência do Poder Executivo e a disponibilidade financeira, podendo
ser implementada por meio de parcerias com instituições especializadas. Trata-se, portanto,
de medida viável, progressiva e alinhada à responsabilidade fiscal, sem criação de obrigação
imediata incompatível com a realidade municipal.
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A impossibilidade de visualização do fornecimento do combustível configura fator que
contribui para essa desvantagem, justificando a atuação normativa do Poder Público
Municipal.
Cumpre destacar que a proposta não interfere na política de preços, na composição do
combustível ou na atividade econômica em si, mas tão somente estabelece um padrão de
transparência operacional, voltado à proteção do(a) consumidor(a) e à moralidade nas
relações comerciais, em consonância também com os princípios da publicidade, eficiência e
moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
A previsão de sanções administrativas progressivas atende aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade, estimulando a adequação voluntária dos estabelecimentos e reservando
penalidades mais severas apenas para os casos de reincidência ou resistência injustificada ao
cumprimento da norma. A atribuição da fiscalização ao PROCON Municipal fortalece a
atuação institucional já existente na defesa dos direitos do consumidor, sem criação de novas
estruturas ou despesas desnecessárias.
Cumpre destacar que a presente proposição constitui uma releitura aprimorada de iniciativas
legislativas anteriormente apresentadas nesta Casa, notadamente o Projeto de Lei nº
300/2019 e o Projeto de Lei nº 389/2021, ambos voltados à obrigatoriedade da instalação de
mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustível no Município de Natal. O
PL nº 300/2019 chegou a ser encaminhado à Redação Final, tendo sido posteriormente
arquivado nos termos da Resolução nº 477/2020, enquanto o PL nº 389/2021 foi aprovado
por unanimidade na 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, sendo
arquivado a pedido do autor. A presente iniciativa incorpora os aprendizados desses
precedentes, aperfeiçoando a fundamentação jurídica, a técnica legislativa e os mecanismos
de implementação e fiscalização, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica,
efetividade normativa e alinhamento à competência municipal, preservando o mérito
amplamente reconhecido da matéria.
Por todo o exposto, considerando o interesse público envolvido e a necessidade de
aprimoramento dos mecanismos de proteção ao(à) consumidor(a), conclama-se as(os) Nobres
Vereadoras e Vereadores a aprovarem a presente matéria. “ [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Natal/RN
assegura a competência municipal para legislar sobre matérias de interesse local,
bem como estabelece atribuições voltadas à promoção da educação, inclusão social
e garantia de direitos fundamentais, conforme dispõe o art. 7º:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles:
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
XV - constituir guarda municipal nos termos do artigo 65;
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes,
garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção
de qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de
discriminação em razão de deficiência física ou mental;
Tais dispositivos evidenciam que o Município possui
competência para promover políticas públicas voltadas à inclusão social, à
acessibilidade e à qualificação dos serviços públicos, especialmente no âmbito da
atuação da Guarda Municipal, que exerce função relevante na proteção da
população e na promoção da segurança cidadã.
Ademais, a proposta encontra respaldo nos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, ao buscar garantir
atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva, promovendo
acessibilidade comunicacional e inclusão social.
Importante destacar que a proposição não cria estrutura
administrativa nem impõe obrigações diretas que impliquem aumento de despesa
sem previsão, possuindo caráter programático e orientador, não havendo afronta
ao princípio da separação dos poderes.
Nesse contexto, a capacitação dos agentes da Guarda
Municipal em Língua Brasileira de Sinais (Libras) revela-se medida de elevado
interesse público, contribuindo para a efetivação de direitos fundamentais,
melhoria do atendimento à população e fortalecimento das políticas de inclusão e
igualdade social no âmbito do Município.
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Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa Legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 26 de março de 2026.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.