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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 029/2026.
Interessado: Preto Aquino.
Assunto: “Dispõe sobre a proibição de exploração de atividades de recreação
infantojuvenil por pessoas processadas em razão do cometimento de crimes contra
crianças e ou adolescentes, no município de Natal, e dá outras providências.”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Preto
Aquino, que: Dispõe sobre a proibição de exploração de atividades de recreação
infantojuvenil por pessoas processadas em razão do cometimento de crimes contra crianças
e ou adolescentes, no município de Natal, e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
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Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “O projeto de Lei encontra-se fundamentado no
artigo 169, do Regimento Interno desta Casa, de modo que o Projeto de Lei Ordinária tornase o instrumento apropriado para regular a matéria, vez que o tema insculpido não contempla
nenhuma das previsões de espécie diversa.
Considerando que a questão pertine à seara do Direito Administrativo, especialmente a
matéria relativa ao relacionamento entre a Administração e o administrado, cumpre destacar
a redação do artigo 23, incisos I, da CF/88, tem-se tema de competência comum de todos os
entes da Federação, que deve ser conjugado com o artigo 30, inciso I, também da CF/88.
A proposta em apreço, materializa também o artigo 227, da CF/88, a despeito da proteção e
prioridade absoluta da criança e adolescente:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e
ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Objetiva-se, portanto, promover a proteção integral, que permeia inclusive ações
preventivas, como a proposta, isto porque, em se tratando de proteção à criança e adolescente,
o Poder Público não pode se limitar à atuação passiva, deve primordialmente atuar de forma
ativa, positiva, fiscalizadora, a fim de efetivar o bem maior, ou seja, a segurança dos
vulneráveis.
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa,espera-se contar com o apoio necessário
dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.. “ [...]
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II-suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A matéria constante no presente Projeto de Lei versa sobre a
proibição de exploração de atividades de recreação infantojuvenil por pessoas
processadas ou condenadas por crimes contra crianças e adolescentes, no âmbito do
Município de Natal, tratando-se, portanto, de tema diretamente relacionado à
proteção da infância e à segurança em espaços de convivência social, o que
configura evidente interesse local.
Ademais, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 227,
o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente,
com absoluta prioridade, a proteção integral:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer (...), além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
No âmbito da Lei Orgânica do Município de Natal/RN, a
matéria encontra respaldo no art. 5º, §1º, inciso I:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional;
Além disso, dispõe o art. 7º:
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Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles:
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
Ainda, no campo da assistência social:
Art. 148 A assistência social é prestada pelo Município a
quem dela necessitar (...), tendo por objetivo:
I - a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
Dessa forma, resta evidenciado que o Município possui
competência para legislar e adotar medidas que visem à proteção da infância e
adolescência, inclusive no âmbito preventivo.
No tocante à iniciativa legislativa, verifica-se que o Projeto de
Lei não cria cargos, funções, nem estrutura administrativa, tampouco impõe
obrigações diretas ao Poder Executivo, limitando-se à criação de norma de caráter
geral e regulatório, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes,
previsto no art. 2º da Constituição Federal.
Quanto ao mérito, a proposição revela elevado interesse
público, ao estabelecer mecanismo preventivo de proteção à infância e adolescência,
especialmente em atividades recreativas e espaços de convivência, contribuindo
para a redução de riscos e para a promoção de ambientes mais seguros.
A relevância da matéria é amplamente reconhecida por
organismos oficiais e institutos de pesquisa, os quais apontam a existência de
índices elevados de violência contra crianças e adolescentes no Brasil, especialmente
em contextos de convivência social, o que reforça a necessidade de atuação
preventiva do Poder Público.
Nesse contexto, a presente proposição atua de forma
preventiva, ao restringir a atuação de pessoas com histórico de crimes contra
crianças e adolescentes em atividades diretamente relacionadas a esse público,
fortalecendo a política de proteção integral e reduzindo potenciais riscos.
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Por fim, conforme certidão constante dos autos, não foi
identificada a existência de proposição semelhante em tramitação ou já convertida
em lei nesta Casa Legislativa, inexistindo óbice quanto à prejudicialidade.
Diante disso, o Projeto de Lei mostra-se juridicamente
adequado, compatível com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do
Município e com os princípios da proteção integral da criança e do adolescente.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa Legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 26 de março de 2026.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.