1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 984 / 2025.
Interessada: Samanda.
Assunto: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS AO AR
LIVRE EM CADA ZONA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Samanda,
que: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS AO AR LIVRE
EM CADA ZONA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
2
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos, especialmente a
documentação constante à página 08, verifica-se a existência de certidão emitida
pelo setor competente desta Casa Legislativa, a qual aponta a presença de
proposição com temática semelhante.
Todavia, a análise acerca da eventual identidade de objeto,
duplicidade normativa ou ocorrência de prejudicialidade será realizada de forma
mais aprofundada no âmbito da análise jurídica do presente parecer.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “O presente Projeto de Lei tem como finalidade
promover o direito ao lazer, à educação e à convivência comunitária das crianças natalenses,
mediante a implantação de brinquedotecas ao ar livre, uma em cada zona administrativa do
Município de Natal. A iniciativa visa criar espaços públicos lúdicos, educativos e inclusivos,
que permitam às famílias e às crianças usufruírem de ambientes seguros e estimulantes,
fortalecendo vínculos afetivos, comunitários e sociais.
A proposta legislativa busca efetivar direitos fundamentais previstos na Constituição
Federal, em especial os arts. 6º e 227, que reconhecem o lazer, a educação, a cultura e a
dignidade da pessoa humana como pilares da formação integral e da cidadania. O art. 227,
por sua vez, é categórico ao determinar que é dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito e à convivência familiar e comunitária.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça tal diretriz
ao dispor, em seu art. 4º, que é dever do poder público assegurar, com prioridade absoluta, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer e à convivência familiar e comunitária.
3
É premente frisar que o brincar, além de expressão cultural e simbólica da infância, é
instrumento pedagógico e terapêutico, que favorece a aprendizagem, a empatia, a criatividade
e a construção de valores éticos e sociais. Sob a ótica da pedagogia e da psicologia do
desenvolvimento, o brincar é linguagem, é comunicação e é meio de compreensão do mundo
e de elaboração de experiências.
Nesse contexto, a implantação das brinquedotecas ao ar livre representa, assim, uma ação
concreta de democratização do lazer e da cultura, estimulando o uso educativo dos espaços
públicos e reaproximando a população dos parques e praças, muitas vezes subutilizados ou
abandonados. Além de favorecer o convívio social e familiar, a proposta reforça o princípio
da função social da cidade e da propriedade urbana, previsto no art. 182 da Constituição
Federal, e se alinha às diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que preconiza
o uso sustentável e inclusivo do espaço urbano em benefício do bem-estar coletivo.
Ao prever a implantação de uma brinquedoteca em cada zona administrativa de Natal (Sul,
Norte, Leste e Oeste), o projeto adota uma perspectiva regionalizada e equitativa,
assegurando que crianças de diferentes territórios tenham acesso igualitário ao direito de
brincar, aprender e conviver com segurança e dignidade. Trata-se de medida que promove
justiça social, inclusão territorial e fortalecimento da cidadania infantil, integrando as
políticas municipais de educação, esporte, lazer e assistência social.
Assim, considerando a relevância social, educacional e constitucional da matéria, solicita-se
o apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste Projeto de Lei, que traduz o ideal de uma
cidade mais justa, acolhedora e comprometida com a infância e com a qualidade de vida de
suas crianças. “ [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Ademais, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 6º, o
lazer como direito social, bem como, em seu art. 227, assegura à criança, com
absoluta prioridade, o direito ao lazer, à convivência comunitária e ao
desenvolvimento integral.
4
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à educação, ao lazer (...).
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura ao Município a competência para
legislar sobre matérias de interesse local.
Art. 5º (...)§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional;
Ademais, o art. 7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município
estabelece competir ao Município promover o ensino, a educação e a cultura,
diretrizes que dialogam com a formação cidadã e com a utilização educativa dos
espaços públicos.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles; II - promover o ensino, a
educação e a cultura;
No tocante especificamente ao desporto e ao lazer, a Lei
Orgânica do Município dispõe expressamente:
Art. 170 O Município tem o dever de fomentar as práticas
esportivas de competição, formais, não formais e de lazer, como direito de todos
(...), mediante:
I - criação, ampliação e manutenção de áreas destinadas à
prática esportiva e ao lazer comunitário;
VII - promoção da prática desportiva e de lazer nas escolas,
com atividade extracurricular e sem prejuízo das atividades
escolares regulares;
VIII - integração dos centros desportivos e das áreas de lazer
com as escolas da rede municipal;
XII - a garantia de acesso da comunidade às instituições
esportivas e de lazer das escolas públicas municipais.
Tais dispositivos evidenciam que o Município possui
competência para instituir políticas públicas voltadas à criação e ampliação de
5
espaços de lazer comunitário, especialmente quando destinados ao público
infantojuvenil e à promoção da convivência social.
O presente Projeto de Lei, ao dispor sobre a implantação de
brinquedotecas ao ar livre em cada zona administrativa do Município de Natal,
insere-se diretamente no âmbito das políticas públicas de lazer, recreação e
ocupação qualificada dos espaços públicos, promovendo ambientes adequados ao
brincar, à convivência comunitária e ao desenvolvimento infantil, conforme consta
do texto da proposição.
A proposta apresenta natureza programática, estabelecendo
diretrizes gerais para a implantação desses espaços, sem criar cargos, órgãos ou
estrutura administrativa autônoma, razão pela qual não se vislumbra, em análise
preliminar, afronta ao princípio da separação dos poderes.
No tocante à certidão acostada aos autos, embora haja
indicação de proposição com temática semelhante, não se verifica identidade
material entre os projetos, mas apenas convergência temática no campo das
políticas públicas voltadas à infância e ao lazer, não se configurando hipótese de
prejudicialidade.
Nesse contexto, a proposta visa instituir medida de caráter
recreativo, educativo e comunitário, voltada à promoção do direito ao lazer e à
ampliação de áreas destinadas ao lazer comunitário, estando alinhada com os
princípios constitucionais do interesse público e da proteção integral à criança.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa Legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
6
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 24 de março de 2026.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.