1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 986/2025.
Interessada: Samanda.
Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA “MATERNIDADE ACOLHIDA” NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, VOLTADO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE
GESTANTES E MÃES EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Samanda,
que: INSTITUI O PROGRAMA “MATERNIDADE ACOLHIDA” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NATAL/RN, VOLTADO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE
GESTANTES E MÃES EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
2
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 08, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “A presente proposição visa instituir, no município
de Natal, o programa “Maternidade Acolhida”, voltado à proteção da maternidade em
situação de rua ou vulnerabilidade social extrema.
A iniciativa tem por motivação o enfrentamento de uma das expressões mais graves da
desigualdade social: a maternidade vivida sem moradia, sem acesso adequado à saúde e sem
amparo institucional. Ao assegurar acolhimento conjunto, acompanhamento psicossocial e
encaminhamento às políticas públicas de habitação e renda, o programa promove dignidade
e proteção tanto à mulher quanto à criança.
A proteção à maternidade e à infância é dever do Estado, conforme disposto no art. 6º e no
art. 226, § 7º da Constituição Federal, e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990), que garantem à gestante e à criança o direito à vida e à dignidade desde a
concepção.
A proposta busca garantir que nenhuma mulher precise escolher entre a maternidade e a
sobrevivência. Com isso, Natal se alinha a cidades como São Paulo e Fortaleza, que já
implementam programas similares, e avança na construção de uma cidade mais humana,
acolhedora e comprometida com os direitos das mulheres e das crianças. “ [...]
3
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Ademais, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 6º, que
a saúde, a assistência social e a proteção à maternidade e à infância constituem
direitos sociais fundamentais, devendo ser assegurados pelo Estado.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados (...).
Ainda, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde
é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e
econômicas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de
saúde.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado (...).
Outrossim, o art. 226, §7º da Constituição Federal dispõe
acerca da proteção à família e à maternidade, enquanto o art. 227 assegura
prioridade absoluta à criança e ao adolescente, impondo ao Poder Público o dever
de garantir-lhes dignidade, proteção e convivência familiar.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura ao Município a competência para
legislar sobre matérias de interesse local.
4
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional;
Ademais, o art. 7º da Lei Orgânica do Município estabelece
competências comuns e suplementares, destacando-se, para o caso em análise, a
atuação municipal nas áreas de saúde, assistência social e promoção de políticas
públicas voltadas à dignidade da população.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
No tocante à saúde, a Lei Orgânica do Município, em seu
Capítulo V – Da Saúde, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Poder
Público, devendo ser assegurada mediante políticas que garantam acesso universal,
igualitário e com qualidade.
Art. 140 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que
visem à eliminação do risco de doenças e ao acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços, para a promoção, proteção e
recuperação.
Ademais, o art. 141, §1º, inciso III, estabelece que o Município
deve garantir dignidade e qualidade no atendimento à população, enquanto o art.
143, inciso V, prevê a prestação de assistência à saúde de forma integral,
especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Art. 141 (...)
§ 1º (...)
III - dignidade e qualidade de atendimento;
Art. 143 (...)
5
V - prestação de assistência à saúde de forma integral e permanente
à população, especialmente aos portadores de deficiências;
Tais dispositivos evidenciam que o Município possui
competência e dever de implementar políticas públicas voltadas ao acolhimento, à
proteção social e à garantia de atendimento digno, especialmente a grupos em
situação de vulnerabilidade, como gestantes e mães em situação de rua.
O presente Projeto de Lei, ao instituir o Programa
“Maternidade Acolhida”, insere-se no âmbito das políticas públicas de saúde e
assistência social, promovendo acolhimento institucional, acompanhamento
psicossocial e integração com políticas de habitação e renda, conforme consta do
texto da proposição.
A proposta apresenta natureza programática, estabelecendo
diretrizes e objetivos para a atuação do Poder Público, sem criar cargos, órgãos ou
despesas obrigatórias específicas de forma direta, além de prever que sua execução
se dará pelos órgãos competentes, respeitando a estrutura administrativa existente.
Dessa forma, não se verifica vício de iniciativa nem afronta ao
princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.
Nesse contexto, a proposta visa instituir política pública de
caráter assistencial e protetivo, voltada ao acolhimento de gestantes e mães em
situação de vulnerabilidade, à promoção da dignidade da pessoa humana e à
garantia dos direitos fundamentais da mulher e da criança, estando plenamente
alinhada com os princípios constitucionais da proteção social e do interesse público.
Além disso, a proposição apresenta natureza programática,
não criando estrutura administrativa obrigatória nem impondo atribuições diretas
ao Poder Executivo, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa Legislativa.
6
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 24 de março de 2026.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.