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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 994 / 2025.
Interessada: Anne Lagartixa.
Assunto: “Institui a Política Municipal de Promoção ao Lazer Seguro com Pipas no
Município de Natal, reconhece o interesse social da atividade e dá outras providências.”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Anne
Lagartixa, que: Institui a Política Municipal de Promoção ao Lazer Seguro com Pipas no
Município de Natal, reconhece o interesse social da atividade e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 07, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “A prática de soltar pipas é uma expressão cultural
profundamente enraizada no cotidiano das famílias brasileiras, especialmente entre crianças,
adolescentes e adultos que veem na atividade uma forma saudável de lazer, socialização e
convivência comunitária.
Trata-se de manifestação reconhecida nacionalmente como prática esportiva, recreativa e
cultural, contribuindo para a integração social, o desenvolvimento motor e a valorização das
tradições populares.
A instituição desta Política Municipal no Município de Natal não impõe obrigações ao Poder
Executivo, mas reconhece formalmente a relevância da prática, autoriza a organização de
espaços seguros e incentiva ações de educação, prevenção e valorização cultural.
Ao promover diretrizes para a utilização consciente de pipas e linhas, o projeto reforça
princípios de segurança comunitária, prevenindo acidentes, especialmente envolvendo
motociclistas, ciclistas e pedestres.
A criação do Dia Municipal do Pipeiro fortalece a identidade cultural da atividade,
ampliando ações educativas, festivais e eventos comunitários em torno da prática.
Trata-se, portanto, de iniciativa de baixo impacto financeiro, alto alcance social e grande
relevância cultural, alinhada às políticas de promoção ao lazer, à cultura e à convivência
comunitária. “ [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
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A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Ademais, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 6º, o
lazer como direito social, reconhecendo sua relevância para o desenvolvimento
humano e social.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer (...).
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura ao Município a competência para
legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional;
Ademais, o art. 7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município
estabelece competir ao Município promover o ensino, a educação e a cultura.
Art. 7º (...) II - promover o ensino, a educação e a cultura;
No que se refere especificamente ao desporto e ao lazer, a Lei
Orgânica do Município dispõe:
Art. 170 O Município tem o dever de fomentar as práticas esportivas
de competição, formais, não formais e de lazer, como direito de todos
(...), mediante:
I - criação, ampliação e manutenção de áreas destinadas à
prática esportiva e ao lazer comunitário;
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A partir da justificativa apresentada pelo autor, verifica-se que
a proposição reconhece a prática de soltar pipas como manifestação cultural,
esportiva e recreativa, destacando seu papel na promoção do lazer, da convivência
comunitária e da integração social.
Nesse sentido, o projeto encontra respaldo direto no
ordenamento jurídico, ao propor a criação de política pública voltada à promoção
do lazer seguro, incentivo à prática cultural e organização de espaços adequados
para a atividade, em consonância com a competência municipal para fomentar
atividades recreativas e garantir o uso seguro dos espaços públicos.
Importante destacar que a proposta possui caráter
predominantemente programático e educativo, ao estabelecer diretrizes de
segurança, incentivo à conscientização e valorização cultural da prática, sem impor,
de forma direta, a criação de estrutura administrativa ou obrigações específicas ao
Poder Executivo.
Dessa forma, não se verifica vício de iniciativa nem afronta ao
princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.
Ademais, a proposição também se justifica sob o prisma do
interesse público, ao buscar prevenir acidentes decorrentes do uso inadequado de
linhas cortantes, promovendo a segurança da coletividade, especialmente de
pedestres, ciclistas e motociclistas, conforme destacado na justificativa do projeto.
Nesse contexto, a proposta se alinha às diretrizes de promoção
do lazer seguro, valorização cultural e proteção da coletividade, inserindo-se
legitimamente no âmbito de atuação legislativa do Município.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa Legislativa.
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6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 24 de março de 2026.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.