materia nº 233/2026

PROJETO DE LEI Nº ___/2026

Institui o Programa Municipal de Atendimento Médico-Veterinário Gratuito, autoriza a criação das Unidades de Pronto Atendimento Veterinário (UPA-VET) no Município de Natal, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de Atendimento Médico-Veterinário Gratuito, destinado ao controle populacional, prevenção de zoonoses e assistência à saúde de cães e gatos.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar as Unidades de Pronto Atendimento Veterinário (UPA-VET), com o objetivo de oferecer assistência médico-veterinária gratuita, prioritariamente para: 

I – Animais pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); 

II – Animais sob a guarda de Protetores Independentes e Organizações Não Governamentais (ONGs) devidamente cadastradas junto ao órgão municipal competente; 

III – Animais em situação de abandono resgatados por órgãos públicos.

Art. 3º As unidades da UPA-VET oferecerão, de acordo com a disponibilidade orçamentária e técnica, os seguintes serviços: 

I – Consultas ambulatoriais e atendimentos de urgência e emergência; 

II – Procedimentos cirúrgicos de esterilização (castração); 

III – Vacinação antirrábica e polivalente; 

IV – Exames laboratoriais e de imagem essenciais ao diagnóstico de zoonoses.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Município poderá: 

I – Celebrar convênios e parcerias com instituições de ensino superior que possuam o curso de Medicina Veterinária; 

II – Firmar parcerias com a iniciativa privada e entidades do terceiro setor; 

III – Instituir o "Fundo Municipal de Bem-Estar Animal" para recepção de doações, multas ambientais e emendas parlamentares.

Art. 5º O agendamento dos serviços deverá priorizar critérios socioeconômicos, mediante comprovação de renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos ou inscrição em programas de assistência social.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimos Senhores Integrantes da Câmara Municipal de Natal,

A presente proposta legislativa fundamenta-se no preceito constitucional da proteção à fauna e na indissociabilidade entre a saúde humana, animal e ambiental, conceito modernamente denominado como Saúde Única.

Em Natal, observa-se um crescimento populacional desordenado de animais domésticos, o que potencializa a transmissão de zoonoses (como a leishmaniose e a esporotricose), gerando um impacto direto no sistema público de saúde humana. A ausência de assistência veterinária acessível condena animais de famílias de baixa renda ao sofrimento e ao abandono, sobrecarregando o trabalho voluntário de protetores e ONGs.

Juridicamente, o projeto encontra respaldo no Art. 23, VII, da Constituição Federal, que estabelece a competência comum da União, Estados e Municípios para preservar a fauna. Além disso, a proposição busca conferir eficácia ao Art. 225, §1º, VII, que veda práticas que submetam os animais a crueldade.

A criação das UPAs-VET não é apenas uma medida humanitária de proteção aos animais; é uma política estratégica de saúde pública e saneamento, que reduzirá custos futuros com o controle de epidemias e o manejo de animais de rua. Diante do exposto, submeto este projeto à apreciação de meus pares, certo da relevância social e ambiental para o povo natalense.

Natal/RN, 26 de Março de 2026.





Natal/RN, 26 de março de 2025.





Francisco das Chagas Catarino

Vereador UB