PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa de Segurança Preventiva "Escola Protegida", dispõe sobre a implantação de dispositivo de emergência silencioso, denominado "Botão do Pânico", na rede municipal de ensino de Natal/RN, estabelece protocolos de integração com a Guarda Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Segurança Preventiva "Escola Protegida" no âmbito do Município de Natal, com o objetivo de combater a violência, prevenir atentados e garantir a integridade física e psicológica de alunos, professores e demais servidores no ambiente escolar.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei, torna-se obrigatória a instalação e manutenção de dispositivo de segurança e alerta de emergência, física ou digital (via aplicativo), popularmente denominado "Botão do Pânico", em todas as unidades de ensino da rede pública municipal, abrangendo Escolas de Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEIs).
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá autorizar a adesão voluntária das instituições privadas de ensino sediadas no Município ao sistema de alerta integrado previsto nesta Lei, mediante regulamentação própria e custeio privado do terminal.
Art. 3º O dispositivo "Botão do Pânico" deverá operar de forma silenciosa, emitindo sinal de socorro imediato e georreferenciado diretamente ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) ou central de monitoramento da Guarda Municipal de Natal (GMN).
§ 1º O acionamento do dispositivo gerará prioridade máxima de atendimento e despacho imediato das viaturas da Ronda de Proteção Escolar (ROPE) ou da guarnição mais próxima ao local da ocorrência.
§ 2º O sistema deverá transmitir, simultaneamente ao alerta, a identificação exata da unidade de ensino, sua localização e o setor onde o acionamento ocorreu.
Art. 4º O acesso ao acionamento do dispositivo será restrito e sob responsabilidade exclusiva da direção da unidade escolar, coordenação pedagógica ou profissionais de vigilância e portaria devidamente designados e capacitados.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação (SME), em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES), deverá promover:
I – A capacitação semestral dos profissionais autorizados a acionar o dispositivo;
II – A elaboração de um Protocolo de Risco e Gerenciamento de Crises;
III – A realização de simulações periódicas de evacuação e abrigamento (lockdown) nas unidades escolares.
Art. 6º O acionamento indevido, culposo ou doloso do dispositivo, fora das situações de iminente risco à vida ou à integridade física, sujeitará o agente responsável às sanções administrativas disciplinares cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil e penal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação (SME) e do Fundo Municipal de Segurança Pública, podendo ser suplementadas por repasses federais e emendas parlamentares.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Integrantes da Câmara Municipal de Natal, o presente Projeto de Lei materializa uma resposta estatal inadiável e enérgica à crescente e lamentável escalada de violência perpetrada contra o ambiente escolar em nosso país. A escola deve ser, por excelência, um santuário de desenvolvimento humano, aprendizado e convivência pacífica. Juridicamente, a propositura repousa sobre alicerces constitucionais inabaláveis, notadamente o Artigo 144 da Carta Magna, que eleva a segurança pública a dever do Estado e direito de todos, e, com ainda maior primazia, o Artigo 227 da Constituição Federal, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à segurança e a salvaguarda contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade. Tal mandamento é exaustivamente corroborado pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Diante das recentes tragédias ocorridas em creches e escolas pelo Brasil, o Poder Público Municipal não pode se omitir ou atuar apenas de forma reativa; é imperativo adotar medidas de inteligência e prevenção ostensiva.
O cerne desta medida legislativa é a drástica redução do tempo de resposta das forças de segurança. Em situações de crise extrema — como invasões, ameaças armadas ou atentados —, o protocolo tradicional de discar para o número 190, aguardar atendimento e narrar o fato ao despachante consome minutos preciosos que podem resultar em danos irreversíveis. O "Botão do Pânico", seja ele um dispositivo físico oculto ou um software instalado nos terminais da diretoria, elimina esse hiato de comunicação. Ao ser acionado silenciosamente, o sistema transmite instantaneamente as coordenadas geográficas da escola e o alerta de prioridade máxima para a central da Guarda Municipal, desencadeando o despacho imediato da Ronda Escolar. Esta infraestrutura não apenas protege o corpo docente e discente, mas devolve a indispensável tranquilidade às famílias natalenses. Quando pais e mães deixam seus filhos em um Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) para poderem trabalhar, o mínimo que o Estado deve garantir é a certeza de que aquelas crianças estão sob a tutela de um sistema de proteção eficiente e de pronta resposta. Trata-se de uma política de segurança cidadã e de gestão de risco com alto impacto e viabilidade econômica, plenamente executável através da modernização tecnológica das centrais que o município já possui. Pelas razões técnicas, jurídicas e, sobretudo, humanitárias aqui expostas, rogo aos ilustres pares a célere tramitação e aprovação deste projeto de lei, erguendo um escudo institucional em defesa da vida de nossos estudantes.
Natal/RN, 26 de Março de 2026.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB