PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Câncer de Pele e Promoção da Saúde Pública, dispõe sobre a instalação, manutenção e abastecimento de dispensers de protetor solar em áreas públicas do Município de Natal/RN mediante parcerias público-privadas, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de Prevenção ao Câncer de Pele e Promoção da Saúde Pública, com o objetivo de democratizar o acesso à fotoproteção, mitigar a incidência de neoplasias cutâneas e promover a educação sanitária voltada à exposição solar segura.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se fotoproteção o uso de formulações cosméticas ou dermatológicas destinadas a interagir com a pele humana, com a finalidade exclusiva ou principal de protegê-la contra a radiação ultravioleta (UVA e UVB).
Art. 3º São diretrizes fundamentais do Programa:
I – A universalização do acesso à prevenção do câncer de pele, com foco nos trabalhadores que exercem atividades laborais a céu aberto, munícipes em atividades de lazer e turistas;
II – A articulação entre o Poder Público Municipal e a iniciativa privada para o financiamento e a operacionalização da política pública;
III – A promoção de campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos da exposição prolongada ao sol sem a devida proteção.
Art. 4º O Programa consistirá na instalação de equipamentos do tipo dispenser (distribuidor acionado por pressão ou sensor) contendo protetor solar de uso gratuito, em locais de grande circulação e exposição solar, priorizando-se:
I – Praias urbanas do Município, notadamente a Praia de Ponta Negra, Praia do Meio, Praia dos Artistas, Areia Preta e Praia da Redinha;
II – Áreas de lazer e conservação ambiental, como o Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte e o Bosque dos Manguezais;
III – Praças públicas que possuam equipamentos de ginástica, quadras esportivas ou pistas de caminhada;
IV – Terminais de integração de transporte coletivo e áreas de intenso comércio popular a céu aberto.
Art. 5º O protetor solar disponibilizado nos equipamentos deverá atender, rigorosamente, aos seguintes parâmetros técnicos e sanitários:
I – Fator de Proteção Solar (FPS) igual ou superior a 30 (trinta);
II – Espectro de proteção amplo, garantindo eficácia contra as radiações UVA e UVB;
III – Formulação resistente à água e ao suor, classificada como hipoalergênica;
IV – Registro válido e prévia aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal expressamente autorizado a celebrar Termos de Cooperação, Convênios, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Contratos de Patrocínio com pessoas jurídicas de direito privado, laboratórios farmacêuticos, redes varejistas e operadoras de saúde para a doação, instalação, manutenção e abastecimento contínuo dos equipamentos previstos nesta Lei.
Art. 7º Como contrapartida à assunção integral dos custos de instalação e abastecimento dos dispensers, o Município garantirá às empresas parceiras o direito de exploração publicitária nos próprios equipamentos.
§ 1º A publicidade limitar-se-á à estrutura física do dispenser ou totens de suporte adjacentes, devendo respeitar a legislação municipal de ordenamento do uso do solo e controle da poluição visual.
§ 2º É obrigatória a inclusão, na mesma estrutura publicitária, de mensagens de utilidade pública alertando sobre os horários de maior incidência de radiação UV e os sinais de alerta clínico para o melanoma.
Art. 8º O chamamento público para a seleção das empresas parceiras deverá observar os princípios da impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, garantindo a ampla concorrência técnica e comercial.
Art. 9º A empresa ou entidade privada parceira será a única responsável pela responsabilidade civil e técnica oriunda da qualidade do protetor solar envasado, bem como pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar sanções administrativas aos indivíduos que praticarem atos de vandalismo, furto do insumo ou depredação dos dispensers instalados, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.
Parágrafo único. A multa administrativa para o ato de vandalismo aos equipamentos previstos nesta Lei será fixada em regulamento próprio, devendo o valor arrecadado ser revertido integralmente para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo os órgãos competentes para a gestão, fiscalização sanitária e acompanhamento dos contratos de parceria.
Art. 12. As despesas eventualmente não cobertas pelos instrumentos de parceria de que trata o Capítulo III correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Integrantes da Câmara Municipal de Natal, o presente Projeto de Lei propõe uma intervenção de saúde pública essencial e plenamente alinhada à realidade climática, turística e ocupacional de nossa capital. Sendo Natal reconhecida como a "Cidade do Sol", ostentando altos e contínuos índices de radiação ultravioleta (UV) ao longo de todo o ano, a exposição desprotegida da pele constitui um fator de risco gravíssimo e comprovado para o desenvolvimento de neoplasias cutâneas, sejam elas melanomas ou não-melanomas. O câncer de pele lidera as estatísticas de incidência no Brasil, e seu tratamento, que frequentemente envolve procedimentos cirúrgicos e oncológicos de alta complexidade, onera severamente o Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, trata-se de uma patologia altamente prevenível mediante o uso regular de fotoprotetores. Ocorre que o protetor solar, precificado e tributado majoritariamente como produto cosmético, apresenta um custo incompatível com a realidade financeira de grande parte da população potiguar, especialmente trabalhadores informais, ambulantes, pescadores e famílias em situação de vulnerabilidade que circulam diariamente pelas vias e orlas do município. O amparo jurídico desta proposição alicerça-se no Artigo 196 da Constituição Federal, que consagra a saúde como direito universal e impõe ao Estado a formulação de políticas preventivas, bem como no Artigo 30, incisos I e VII, que outorga ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e gerir os serviços de saúde.
Para afastar qualquer óbice relacionado à criação de despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual ou potenciais violações à Lei de Responsabilidade Fiscal, a matéria foi estruturada sob a moderna ótica do Direito Administrativo e das concessões. O projeto viabiliza a execução do programa predominantemente por meio de Termos de Cooperação e Parcerias Público-Privadas (PPPs). Através desta modelagem contratual, transfere-se o ônus financeiro de aquisição, instalação e manutenção dos equipamentos à iniciativa privada, que, em contrapartida controlada, usufrui da exploração publicitária nos dispensers. Tal mecanismo consagra o Princípio da Eficiência, permitindo que a Administração Pública amplie a rede de proteção sanitária sem comprometer o erário municipal. A disponibilização de protetor solar em áreas de intenso fluxo consubstancia a transição da mera retórica preventiva para a garantia do acesso material direto, preservando a saúde do trabalhador, garantindo um turismo responsável e resguardando a dignidade da pessoa humana. Convictos da solidez jurídica, da economicidade e do imensurável ganho social inerente a esta medida, submetemos a presente propositura à análise e aprovação desta egrégia Casa Legislativa.
Natal/RN, 26 de Março de 2026.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB