PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa de Incentivo à Inovação "Natal Tecnológica", cria o Polo de Inovação e Tecnologia no bairro da Ribeira, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e urbanísticos para empresas de base tecnológica (startups), e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa "Natal Tecnológica", com o objetivo de fomentar o ecossistema de inovação, atrair investimentos de base tecnológica e promover a revitalização urbana, econômica e social do Centro Histórico, especificamente no polígono correspondente ao bairro da Ribeira.
Art. 2º São diretrizes fundamentais do Programa "Natal Tecnológica":
I – A utilização da extrafiscalidade tributária como instrumento de indução do desenvolvimento urbano e ocupação de imóveis ociosos ou subutilizados;
II – A modernização da matriz econômica do Município, com atração de empresas de alto valor agregado;
III – A preservação e restauração do patrimônio histórico-arquitetônico da Ribeira, aliando o tombamento histórico à modernidade tecnológica;
IV – A geração de empregos qualificados e o fomento ao empreendedorismo digital.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei e fruição dos incentivos fiscais, consideram-se startups as empresas de inovação e de base tecnológica que se enquadrem cumulativamente nos critérios estabelecidos pelo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar Federal nº 182/2021):
I – Possuir receita bruta anual de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais);
II – Possuir até 10 (dez) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
III – Atender a um dos seguintes requisitos:
a) declaração em seu ato constitutivo ou alterador de utilização de modelos de negócios inovadores; ou
b) enquadramento no regime especial Inova Simples.
Art. 4º Ficam concedidos às startups devidamente habilitadas no Programa "Natal Tecnológica" e que instalem sua sede física ou filial dentro da poligonal do bairro da Ribeira os seguintes benefícios tributários, pelo prazo de até 10 (dez) anos:
I – Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o patamar mínimo de 2% (dois por cento), em estrita observância ao limite imposto pelo art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003 (alterada pela LC nº 157/2016);
II – Isenção de 100% (cem por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel utilizado para as atividades-fim da empresa;
III – Isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) na aquisição de imóveis na Ribeira, desde que destinados à instalação da sede da startup;
IV – Isenção da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLF) e demais taxas de poder de polícia vinculadas à emissão do alvará.
§ 1º Caso o imóvel objeto da isenção prevista no inciso II seja alugado, o benefício fiscal do IPTU deverá ser integralmente repassado à empresa locatária, mediante previsão expressa em cláusula do contrato de locação, sob pena de cancelamento do benefício.
§ 2º Para startups que promoverem, às suas expensas, a restauração da fachada de imóveis tombados pelo patrimônio histórico na Ribeira, o prazo de fruição dos benefícios previstos neste artigo poderá ser prorrogado por mais 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO IV - DAS CONTRAPARTIDAS E DO CANCELAMENTO
Art. 5º A concessão e a manutenção dos incentivos fiscais ficam condicionadas à comprovação anual dos seguintes requisitos pelas empresas beneficiárias:
I – Manutenção do domicílio tributário e da operação física principal no bairro da Ribeira;
II – Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária perante as esferas municipal, estadual e federal;
III – Realização de programas de capacitação tecnológica ou contratação de mão de obra local.
Art. 6º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, bem como a constatação de fraude, simulação de domicílio ou desvirtuamento da atividade societária, implicará o cancelamento imediato dos benefícios fiscais e a cobrança retroativa dos tributos dispensados, acrescidos de juros e multas legais.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 7º O Poder Executivo Municipal demonstrará, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia de receita prevista nesta Lei, bem como as medidas de compensação, em estrito cumprimento ao art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo a composição do comitê gestor responsável pela análise técnica, habilitação e fiscalização contínua das empresas no Programa.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos tributários a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Integrantes da Câmara Municipal de Natal, o presente Projeto de Lei propõe uma solução jurídica e urbanística robusta para um dos maiores desafios de nossa capital: o esvaziamento e a degradação do bairro da Ribeira. Berço histórico, cultural e econômico de Natal, a Ribeira sofreu, nas últimas décadas, um severo processo de evasão de negócios e residentes, resultando em imóveis ociosos, subutilizados e em acelerado processo de arruinamento arquitetônico. O Programa "Natal Tecnológica" nasce da compreensão de que intervenções puramente estéticas ou ações pontuais do Estado são insuficientes para reverter a decadência urbana de centros históricos. É imperativo ancorar a revitalização em uma nova matriz econômica sustentável, capaz de gerar fluxo contínuo de pessoas, alta rentabilidade e modernização espacial. Sob o prisma do Direito Urbanístico, fundamentado no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a proposta utiliza a extrafiscalidade como instrumento legítimo de indução da função social da propriedade, redirecionando o vetor de desenvolvimento imobiliário e comercial para uma área dotada de infraestrutura subaproveitada.
No âmbito do Direito Tributário e Societário, o projeto foi meticulosamente desenhado para garantir total segurança jurídica e afastar qualquer risco de inconstitucionalidade. A redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) respeita o piso constitucional intransponível de 2% (dois por cento), blindando o Município contra as vedações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 157/2016, que proibiu a isenção total deste tributo para evitar a guerra fiscal. Para compensar essa limitação federal e tornar o pacote atrativo, o projeto propõe a isenção plena de impostos sobre o patrimônio (IPTU e ITIV) e taxas de licenciamento para as empresas que se enquadrem rigorosamente nos critérios da Lei Complementar Federal nº 182/2021 (Marco Legal das Startups). Trata-se de uma renúncia de receita inteligente e compensatória, que atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois a isenção incide sobre uma base de arrecadação hoje estagnada pela vacância imobiliária. A atração de empresas de inovação, desenvolvedoras de software e negócios disruptivos para a Ribeira não apenas preservará os casarões históricos ao convertê-los em escritórios modernos (modelo retrofit), mas também inserirá Natal na rota nacional dos polos tecnológicos, gerando empregos de alta qualificação e retendo talentos intelectuais que atualmente migram para outras capitais. Confiantes de que este projeto representa um marco no desenvolvimento econômico e na preservação da memória de nossa cidade, submetemos a presente matéria à imprescindível análise e aprovação desta egrégia Casa Legislativa.
Natal/RN, 26 de março de 2025.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB