PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital e Sustentabilidade "Natal Conectada", dispõe sobre a disponibilização de acesso gratuito à internet sem fio (Wi-Fi) em espaços públicos do Município de Natal/RN mediante infraestrutura alimentada por energia solar, regulamenta o uso de parcerias público-privadas, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de Inclusão Digital e Sustentabilidade "Natal Conectada", com o escopo de democratizar o acesso à informação, fomentar a cidadania digital e promover a adoção de matrizes energéticas limpas na infraestrutura de telecomunicações urbana.
Art. 2º São diretrizes fundamentais do Programa:
I – A universalização do acesso à internet em áreas de grande circulação, reduzindo as desigualdades sociais e facilitando o acesso aos serviços públicos digitais;
II – A sustentabilidade econômica e ambiental do projeto, mediante a priorização de fontes renováveis de energia para o funcionamento dos equipamentos;
III – A garantia de neutralidade da rede, liberdade de expressão e estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 3º O Poder Executivo Municipal promoverá a instalação progressiva de roteadores e antenas de transmissão de sinal Wi-Fi, priorizando:
I – Terminais de integração do transporte coletivo urbano e abrigos de passageiros de alto fluxo;
II – Praças públicas, calçadões das praias urbanas e parques, com ênfase no Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte e no entorno do Parque das Dunas.
Art. 4º A infraestrutura tecnológica instalada nos abrigos de ônibus e praças deverá, obrigatoriamente, ser projetada para operar de forma autônoma (off-grid) ou híbrida, mediante a instalação de painéis fotovoltaicos e cabeamento solar específico, garantindo:
I – O funcionamento ininterrupto da rede Wi-Fi mesmo em situações de falha no fornecimento da rede elétrica convencional;
II – A mitigação de riscos de curtos-circuitos e a redução drástica do custo continuado de consumo de energia por parte do erário municipal;
III – A utilização de baterias de armazenamento de energia com certificação ambiental para descarte futuro.
Art. 5º A rede disponibilizada deverá contar com sistema de bloqueio rigoroso contra o acesso a sites com conteúdo pornográfico, apologia ao crime ou que violem os direitos humanos.
Art. 6º A autenticação dos usuários dar-se-á mediante cadastro prévio (Portal Cativo), sendo expressamente vedada a comercialização ou o compartilhamento de dados sensíveis dos munícipes com terceiros sem o consentimento expresso e destacado, garantindo-se a rastreabilidade apenas para fins de requisição judicial, conforme o Marco Civil da Internet.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Cooperação, Permissão de Uso e Parcerias Público-Privadas (PPPs) com empresas provedoras de internet (ISPs), operadoras de telecomunicações e empresas do setor de energia renovável para a implantação, operação e manutenção do Programa.
Art. 8º Como contrapartida aos investimentos em infraestrutura (incluindo as placas solares e roteadores) e fornecimento do link de dados, as empresas parceiras terão o direito de:
I – Explorar publicidade digital na tela de login de acesso à rede, exibindo anúncios obrigatórios e temporizados antes da liberação da navegação;
II – Instalar placas de sinalização física e adesivação nos abrigos de ônibus e totens, contendo a logomarca da empresa parceira, desde que respeitada a legislação municipal de ordenamento visual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Integrantes da Câmara Municipal de Natal, o presente Projeto de Lei propõe inserir nossa capital na vanguarda das chamadas Cidades Inteligentes (Smart Cities), unindo duas das mais urgentes demandas do século XXI: a inclusão digital e a sustentabilidade energética. A exclusão digital no município de Natal ainda é uma realidade que afasta milhares de cidadãos do acesso a serviços públicos essenciais, vagas de emprego e oportunidades educacionais. Transformar praças e terminais de ônibus em pólos de conectividade é democratizar o exercício da cidadania. No entanto, o grande desafio histórico de projetos de Wi-Fi público tem sido o alto custo de manutenção e a dependência da rede elétrica convencional, o que frequentemente onera o município e resulta em equipamentos inativos por falta de pagamento ou problemas na fiação.
É neste cenário que a presente proposição inova de forma decisiva, ao determinar que a infraestrutura de transmissão (roteadores e antenas) seja alimentada prioritariamente por energia solar fotovoltaica. A adoção de painéis solares e cabeamento apropriado nesses pontos públicos garante que o sistema opere de maneira autônoma, reduzindo a zero o impacto na conta de energia da Prefeitura e garantindo que o sinal de internet permaneça ativo mesmo durante quedas de energia na rede local. Sob a ótica do Direito Administrativo e Constitucional, o projeto atende aos Princípios da Eficiência e da Economicidade (Art. 37 da CF), ao mesmo tempo em que consagra o direito à informação (Art. 5º da CF). Além disso, a modelagem jurídica do projeto autoriza o Executivo a buscar Parcerias Público-Privadas (PPPs), transferindo o custo de implantação da infraestrutura solar e de telecomunicações para a iniciativa privada, que poderá monetizar o serviço através de publicidade digital no momento do acesso do usuário (Portal Cativo). Trata-se, portanto, de uma política pública moderna, autossustentável e de altíssimo impacto social, desenhada para não gerar novas despesas não provisionadas ao erário. Convicto do pioneirismo e da solidez técnica desta proposta, submeto o projeto à deliberação e aprovação dos nobres pares desta egrégia Casa Legislativa.
Natal/RN, 26 de Março de 2026.
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB