PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Institui o Programa Municipal "Farmácia Solidária" no Município de Natal, dispondo sobre a arrecadação, o controle e a redistribuição de medicamentos à população de baixa renda, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Farmácia Solidária no Município de Natal, regido pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa, da sustentabilidade ambiental e do direito universal à saúde.
Art. 2º São objetivos fundamentais do Programa:
I – Viabilizar o acesso gratuito a medicamentos para a população em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II – Reduzir o desperdício de produtos farmacêuticos dentro do prazo de validade;
III – Minimizar o impacto ambiental decorrente do descarte inadequado de resíduos químicos no sistema de esgoto e aterros sanitários;
IV – Otimizar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde através do aproveitamento de doações da iniciativa privada e da sociedade civil.
Art. 3º O Programa aceitará doações de medicamentos, fórmulas nutricionais e insumos correlatos provenientes de pessoas físicas, clínicas, hospitais, farmácias, laboratórios e representantes da indústria farmacêutica (amostras grátis).
Art. 4º Os itens doados deverão, obrigatoriamente, preencher os seguintes requisitos de segurança:
I – Estar contidos em suas embalagens originais e íntegras, com lote e data de validade legíveis;
II – Possuir prazo de validade remanescente de, no mínimo, 60 (sessenta) dias no ato da doação;
III – Não apresentar sinais de umidade, oxidação, alteração de cor, odor ou qualquer indício de má conservação.
Art. 5º Fica expressamente vedada a recepção e redistribuição de:
I – Medicamentos fracionados cujos blisters ou lacres originais tenham sido rompidos; II – Medicamentos manipulados (fórmulas magistrais);
III – Colírios, pomadas e xaropes cujos frascos já tenham sido abertos;
IV – Medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria SVS/MS nº 344/1998), salvo em postos de coleta específicos com autorização especial da Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 6º A triagem técnica será realizada exclusivamente por profissional Farmacêutico devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia (CRF/RN).
Parágrafo Único: O Farmacêutico Responsável terá autonomia plena para descartar qualquer item que, sob seu critério técnico, não ofereça segurança para o consumo humano.
Art. 7º O Município de Natal poderá formalizar convênios com instituições de ensino superior (Medicina e Farmácia) para a cessão de estagiários sob supervisão, visando auxiliar na catalogação e organização do estoque solidário.
Art. 8º A dispensação dos medicamentos seguirá rigorosamente a ordem de prioridade:
I – Pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda familiar per capita de até meio salário mínimo;
II – Idosos e pessoas com deficiência (PCD) com renda de até 02 (dois) salários mínimos;
III – Demais munícipes mediante avaliação da assistência social do Programa.
Art. 9º Para a retirada do medicamento, o interessado deverá apresentar: I – Prescrição médica ou odontológica válida (original e cópia); II – Documento de identificação com foto e CPF; III – Comprovante de residência no Município de Natal.
Art. 10. O Município não se responsabiliza por eventuais efeitos adversos decorrentes de reações idiossincrásicas ou mau uso do medicamento pelo paciente, uma vez atestada a integridade do produto no ato da triagem farmacêutica.
Art. 11. É terminantemente proibida a comercialização dos itens doados ao Programa, sujeitando o infrator às penas previstas no Art. 273 do Código Penal Brasileiro (Adulteração ou corrupção de produtos destinados a fins terapêuticos).
Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Integrantes da Câmara Municipal de Natal, a presente proposição legislativa visa enfrentar um paradoxo crítico da saúde pública contemporânea: a coexistência do desperdício de medicamentos em domicílios com a escassez de acesso farmacêutico por parte das camadas mais vulneráveis da população. O Programa "Farmácia Solidária" fundamenta-se, primordialmente, no Artigo 196 da Constituição Federal, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação. Sob a ótica do Direito Administrativo, o projeto materializa o Princípio da Eficiência, uma vez que otimiza o uso de recursos já existentes na sociedade, transformando o que seria um resíduo químico ocioso em um insumo terapêutico ativo, gerando economia direta ao erário municipal e reduzindo a pressão sobre as licitações de medicamentos da atenção básica.
Do ponto de vista técnico-sanitário, a proposta afasta qualquer risco de insegurança ao paciente ao estabelecer a obrigatoriedade da supervisão por profissional farmacêutico em todas as etapas do processo, desde a triagem rigorosa até a dispensação final. Este rigor normativo blinda a administração pública contra responsabilidades civis indevidas e garante que apenas fármacos com integridade físico-química preservada retornem ao ciclo de consumo. Ademais, o projeto cumpre uma função ambiental inestimável ao dialogar com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), prevenindo o descarte inadequado de substâncias químicas em pias e sanitários, o que sabidamente contamina o lençol freático e compromete o saneamento básico de nossa capital.
Juridicamente, a matéria insere-se na competência comum dos municípios para cuidar da saúde e assistência pública (Artigo 23, II, CF) e para legislar sobre assuntos de interesse local (Artigo 30, I, CF). Ao estruturar uma rede de solidariedade institucionalizada, o Município de Natal não apenas socorre o cidadão hipossuficiente, mas também promove a conscientização coletiva sobre o uso racional de medicamentos. Trata-se de uma política pública de baixo custo operacional e alto impacto social, capaz de reduzir índices de interrupção de tratamentos por questões financeiras e, consequentemente, diminuir as internações hospitalares decorrentes de patologias não controladas. Diante do exposto, e convictos de que esta iniciativa representa um avanço civilizatório na gestão dos recursos de saúde, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação desta egrégia Casa Legislativa.
Natal/RN, 26 de Março de 2026.
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Francisco das Chagas Catarino
Vereador UB