GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Natal, 30 de março de 2026.
Projeto de Lei n.º 098/2025
Interessados: Vereador Kleber Fernandes
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui o
Programa de Monitoramento e Proteção da Comunidade Escolar
no Município de Natal, que dispõe sobre a instalação de câmeras
de vídeo e som nas dependências das unidades escolares.
1 - RELATÓRIO:
Vem a esta Comissão o Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de Natal,
o Programa de Monitoramento e Proteção da Comunidade Escolar, com a finalidade de garantir
a segurança e o bem-estar de alunos, professores e funcionários das unidades escolares da rede
pública, por meio da instalação de câmeras de vídeo e som em áreas comuns e salas de aula.
A proposição define como áreas comuns os pátios, portarias, áreas de recreação, quadras
esportivas e locais de grande circulação, prevendo que o sistema de monitoramento será
integrado ao sistema de comunicação da Secretaria Municipal de Educação, possibilitando a
transmissão digital das imagens e sons.
O projeto estabelece, ainda, que as gravações deverão ser armazenadas pelo período de
90 dias, podendo ser estendido para até 12 meses em casos de ocorrências relevantes, tais como
violência, bullying, furto, racismo ou outras práticas discriminatórias, ficando tais registros
disponíveis para fins judiciais e administrativos.
Dispõe, também, que a regulamentação da norma deverá observar a Lei Federal nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), cabendo ao Poder Executivo
disciplinar sua implementação no prazo de 120 dias.
Por fim, prevê que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
É o relatório.
II – ANÁLISE:
A matéria em exame insere-se no âmbito das políticas públicas municipais voltadas à
proteção social, à segurança no ambiente escolar e à promoção de condições adequadas ao
desenvolvimento educacional, razão pela qual se enquadra na competência desta Comissão de
Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, nos termos do artigo 73, inciso I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que trata da política de desenvolvimento
municipal, vejamos:
Art. 73. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação tem as
seguintes atribuições e áreas de atividades:
I - política de desenvolvimento municipal;
A segurança no ambiente escolar constitui elemento essencial para a efetivação do
direito fundamental à educação, bem como para a preservação da integridade física e psíquica
da comunidade escolar, revelando-se legítima a atuação do Poder Legislativo na formulação de
diretrizes voltadas à sua proteção.
A iniciativa parlamentar não invade a esfera de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo, uma vez que o projeto não promove alteração na estrutura administrativa, não
cria cargos ou funções públicas, tampouco impõe obrigações de execução imediata, limitandose a instituir programa e diretrizes de política pública, cuja implementação dependerá de
regulamentação posterior.
No que se refere à previsão de despesas, observa-se que a proposição adota cláusula
genérica de adequação orçamentária, ao estabelecer que os custos serão suportados por dotações
próprias, suplementadas se necessário, o que está em consonância com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que admite a constitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar
com tal previsão, desde que não haja imposição direta e automática de gastos.
Ademais, a proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição
Federal) e do direito à educação (art. 6º da Constituição Federal), ao buscar garantir ambiente
escolar seguro e adequado.
Ressalte-se, ainda, que a expressa submissão da norma à Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018) evidencia a preocupação do legislador com a proteção da
intimidade, da privacidade e dos dados pessoais dos indivíduos, o que reforça a adequação
jurídica da proposta.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 098/2025, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 30 de março de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal