GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Natal, 30 de março de 2026.
Projeto de Lei n.º 698/2025
Interessados: Vereador Herberth Sena
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Concede às
mães atípicas prioridade de contemplação em programas
habitacionais populares de caráter social no Município de Natal.
1 - RELATÓRIO:
Vem a esta Comissão o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de prioridade às
mães atípicas na contemplação em programas habitacionais populares de caráter social no
âmbito do Município de Natal.
A proposição estabelece que serão consideradas mães atípicas aquelas responsáveis por
descendentes ou tutelados com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças
raras ou outras condições que demandem acompanhamento contínuo, prevendo, ainda, a reserva
mínima de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais para esse público.
O projeto também fixa critérios objetivos para a comprovação da condição de
beneficiária, exige apresentação de documentação específica e determina que as unidades
habitacionais destinadas a esse grupo observem, sempre que possível, normas de acessibilidade.
Dispõe, por fim, que a regulamentação da norma caberá ao Poder Executivo, bem como
que as despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
É o relatório
II – ANÁLISE:
A matéria em exame insere-se no âmbito das políticas públicas de habitação social,
inclusão e desenvolvimento urbano, estando diretamente relacionada às atribuições desta
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, nos termos do artigo 73,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
A proposta revela elevado interesse público, ao buscar conferir tratamento diferenciado
a um grupo social em situação de vulnerabilidade, promovendo a inclusão social e o acesso à
moradia digna, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana e da justiça social.
A iniciativa parlamentar não invade a competência privativa do Poder Executivo, uma
vez que não promove alterações na estrutura administrativa, nem cria cargos ou funções
públicas, limitando-se a estabelecer diretrizes de política pública habitacional, cuja execução
dependerá de regulamentação e disponibilidade orçamentária.
No tocante à previsão de despesas, a proposição observa a jurisprudência consolidada
do Supremo Tribunal Federal, ao prever genericamente que os custos serão suportados por
dotações orçamentárias próprias, sem impor aumento automático ou imediato de gastos.
Ademais, a matéria encontra fundamento constitucional no direito social à moradia (art.
6º da Constituição Federal), bem como na proteção integral à pessoa com deficiência e às
famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando o dever do Estado de promover políticas
públicas inclusivas.
A reserva de percentual mínimo de unidades habitacionais constitui medida legítima de
ação afirmativa, compatível com o princípio da isonomia material, ao tratar desigualmente os
desiguais na medida de suas desigualdades.
No que se refere à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça,
observa-se que as alterações propostas dizem respeito exclusivamente à correção de erro
material na redação do projeto, notadamente quanto à duplicidade de numeração do art. 6º e à
necessidade de adequada reorganização sequencial dos dispositivos legais. Trata-se, portanto,
de ajuste meramente formal, que não altera o conteúdo normativo da proposição, razão pela
qual se manifesta esta Comissão pela sua aprovação, por contribuir para a técnica legislativa e
a clareza do texto legal.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 698/2025, observada a emenda apresentada no Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, por atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 30 de março de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal