COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 724/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA. INTERESSE LOCAL. COMPATIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Daniell Rendall, o Projeto de Lei 724 de 2025
objetiva instituir no âmbito municipal “Academia Parceira do Personal Trainer”, que tem como
diretriz a faculdade de não cobrar a contraprestação conhecida como “taxa de personal”.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nesta fase do processo legislativo, compete ao parecerista analisar as questões
afetas à constitucionalidade e legalidade da proposição. O que torna necessário analisar
detidamente o que preconiza a Lei Maior, mas também legislações e regulamentos
infraconstitucionais, como o Regimento Interno desta Casa, Lei Orgânica do Município, Lei
de Responsabilidade Fiscal, dentre outras.
Numa análise quanto à compatibilidade formal da proposição, a via eleita pelo
Vereador propositor, urge considerar que a proposta encontra-se em perfeito amoldamento ao
previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa, sendo o Projeto de Lei o meio
adequado para regular a matéria, já que a matéria não é afeta à outro tipo normativo, restando,
portanto, o projeto de lei ordinária como meio adequado ao que busca o vereador propositor.
Já nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, pode-se
concluir que a proposição em apreço é dotada de legalidade e constitucionalidade formal, uma
vez que a proposição destina-se à vigência e validade exclusivamente no âmbito municipal,
afetando unicamente a municipalidade: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre
assuntos de interesse local;"
Ainda, também não é o caso de invasão de competência, ao passo que a
proposição também amolda-se ao previsto no artigo 55 da LOM. Isto porque, apesar de a
proposição ter o condão de criar um programa, sendo, inegavelmente uma norma programática,
urge considerar que não se visualiza nenhuma espécie de oneração, já que a proposição não
cria nenhuma espécie de obrigação de implementação, ou prestação positiva que implique no
dispêndio de recursos.
Tampouco, há afronta ao regime de repartição de competências, haja vista o
programa ser de adesão voluntária, deste modo, tem-se que a previsão da proposição apenas
possibilitará a formalização legal de parceria comercial já existente, e de adesão voluntária,
facultativa.
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em
apreço, bem como, a compatibilidade com as normas regimentais e legais contidas na Lei
Orgânica do Município, pois, não é o caso de invasão de competência ou confusão de
prerrogativas.
Ademais, considerando que a matéria não é vedada pela Constituição Federal,
tampouco perfaz competência privativa ou exclusiva de ente ou Poder, nos termos do artigo 55
da Lei Orgânica do Município, nem apresenta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal porque
não onera o Poder Público sem a devida previsão orçamentária, já que não impõe uma conduta
positiva por parte da administração, e assim, não viola o previsto no artigo 167, inciso I, da
CF/88.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela plena constitucionalidade
e legalidade da proposição em apreço, já que inexiste qualquer óbice ao seu prosseguimento.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 724/2025, e portanto, voto
favorável à aprovação integral do projeto de Lei de Autoria do Senhor Vereador Daniell
Rendall.
Natal/RN, 31 de Março de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator