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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 717/2025
AUTORIA: VEREADOR LÉO SOUZA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. LEI
PROMULGADA N. 7.129 DE 2021. PREJUDICIALIDADE.
PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Léo Souza, o Projeto de Lei n. 717 de 2025,
dispõe sobre a criação do Programa de Mentoria jovem e Mostra de Profissões, no âmbito da
Rede Municipal de Ensino no âmbito do município de Natal/RN.
Ocorre que, consta nos autos certidão legislativa, que atesta a vigência da Lei
Municipal 7.129 de 2021, que possui idêntico conteúdo e finalidade.
É o caso, portanto, de identidade de proposições.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da
proposição em apreço, uma vez que é o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria,
nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88 conjugado com o artigo 169 do Regimento Interno
desta Casa.
Entretanto, impera a conclusão pela prejudicialidade da matéria, levando em
consideração a existência de lei já promulgada e em plena vigência, que possui conteúdo
idêntico. Portanto, por tais razões, em consonância com orientação desta Comissão e
entendimento firmado pela Casa, resta evidenciada a prejudicialidade na apreciação da
proposição em comento.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 717/2025, e portanto, voto
pela rejeição da proposição do Vereador Léo Souza, em razão da similaridade.
Natal/RN, 31 de Março de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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