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materia nº 239/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 239 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Natal, para o exercício de 2026, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal.
native_id54078

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-14 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-14 Aprovado em Regime de Urgência — —
2026-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo apedido para Ordem do Dia
2026-04-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2026-04-06 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do projeto e designar o relator.
2026-04-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2026-04-06 Lido no expediente — —
2026-04-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T11:56:30.374670-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO Pe. MIGUELINHO
PROJETO DE LEI Nº ___________/2026
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos 
servidores efetivos da Câmara Municipal de Natal, para 
o exercício de 2026, conforme preceitua o art. 37, X da 
Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para o exercício de 2026, o índice de revisão geral dos vencimentos dos servidores 
públicos efetivos da Câmara Municipal de Natal será de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por 
cento), sobre a remuneração de março de 2026.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir do mês de abril de 2026, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, Natal, 31 de março de 2026.
Vereador ERIKO JÁCOME
Presidente
Vereador KLEBER FERNANDES
Primeiro Secretário
Vereadora CAMILA ARAÚJO
Segunda Secretária

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