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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 03/2026
Autor(a): Ver. Herberth Sena
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº
03/2026. Proposição que confere o Título de
Cidadã Natalense a cantora, compositora e
instrumentista Michele Andrade da Silva. MEDIDA
LEGISLATIVA. CONSTITUCIONALIDADE E
REGIMENTALIDADE OBSERVADOS. PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026,
de autoria do Ver. Herberth Sena, o qual concede o Título de Cidadã Natalense a
cantora, compositora e instrumentista Michele Andrade da Silva.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor mencionou que a homenageada
possui relevante trajetória em solo natalense, onde desenvolveu projetos e gravou
produções ao lado da Banda Grafith, no tradicional bairro de Mãe Luiza, comunidade
reconhecida por sua forte identidade cultura. Afirmou que algumas das produções de
Michele Andrade foram realizadas em espaços simbólicos da cidade, contribuindo para
a valorização da cultura local. Pontuou que a homenageada possui posicionamento
firme e sensível em defesa da inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro
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Autista (TEA). Finalizou, aduzindo que Michele Andrade é uma artista que demonstra
compromisso social, identificação cultural e vínculo afetivo com o povo natalense.
O Departamento Legislativo desta Casa certificou, à fl. 06, a inexistência de
proposição em tramitação ou já convertida em norma com matéria semelhante.
Em despacho de fl. 07, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de decreto legislativo em análise, que busca a concessão do Título
de Cidadã Natalense a cantora, compositora e instrumentista Michele Andrade da Silva,
preenche os requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade.
A nossa Lei Orgânica, em seu art. 22, inciso XIII, assegura ser da
competência da Câmara Municipal projeto tratando da concessão de título honorífico.
Na mesma linha os arts. 177 e 178 do Regimento Interno da CMN, os quais
disciplinam que o projeto de decreto legislativo é a proposição que se destina a regular
matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e ser a concessão de título
honorífico uma dessas hipóteses.
Infere-se dos instrumentos legais acima que o conteúdo do projeto está
dentre as atribuições da Câmara Municipal, cuja iniciativa para deflagração é de
qualquer vereador, não dependendo a matéria de sanção do Executivo.
No que tange à modalidade, observo que a medida legislativa em exame
respeitou o art. 179 do RICMN, onde assevera que a concessão de título honorífico
será concedida via Projeto de Decreto Legislativo. Confira:
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“Art. 179. Por via de Projeto de Decreto Legislativo,
aprovado em discussão e votação únicas,
em deliberação tomada por maioria absoluta de seus
membros, através de votação aberta, a Câmara
Municipal poderá conceder título de cidadão honorário
ou qualquer outra honraria ou homenagem a
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no
País, comprovadamente dignas da honraria.”
Por seu turno, o art. 180 do indigitado diploma pontua que o projeto que visa
conceder honraria deve vir acompanhado de circunstanciada biografia do
homenageado, o que restou atendido na espécie.
A biografia acostada aos autos evidencia que a homenageada, embora
natural do Estado de Pernambuco, construiu parcela significativa de sua trajetória
artística em Natal, desenvolvendo projetos e gravações em espaços emblemáticos da
cidade, a exemplo do tradicional Bairro de Mãe Luiza e da histórica Rua do Motor, na
Praia do Meio, locais de inequívoca densidade simbólica para a identidade cultural
natalense.
Tal circunstância revela não apenas passagem episódica pela Capital, mas
efetiva interlocução com o território, com seus agentes culturais e com a memória
afetiva de seu povo.
Além disso, a conduta adotada pela homenageada durante sua
apresentação na Zona Norte, por ocasião do Carnaval de 2026, quando manifestou
publicamente seu apoio à causa autista, evidencia posicionamento claramente
orientado à dimensão cívica e social, bem como à promoção de valores humanísticos,
o que confere relevo adicional à trajetória pública da Sra. Michele Andrade para os fins
da homenagem pretendida.
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Como se vê, o objetivo pretendido pelo projeto não se funda em mera
liberalidade subjetiva, mas em elementos concretos que demonstram contribuição
efetiva da homenageada para a vida cultural e social da Capital.
A outorga do Título de Cidadã Natalense a Michele Andrade da Silva
apresenta-se como providência legítima e consentânea com a finalidade institucional
da honraria.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, observo que a proposição se encontra em
conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a proposição
em artigos numerados e estabelecendo clara distinção entre seus dispositivos.
Nesse diapasão, concluo que a proposição merece tramitar perante esta
Casa Legislativa, posto que não apresenta vício de ordem constitucional e regimental.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do presente projeto de decreto
legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 30 de março de 2026
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final