Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 04/2026
Autor(a): Ver. Daniel Santiago
Subscritor: Ver. Eriko Jácome
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº
04/2026. Proposição legislativa que concede o
Título de Cidadã Natalense à Senhora Michele
Andrade da Silva, conhecida artisticamente como
Michele Andrade. PROPOSTA LEGISLATIVA
IDÊNTICA A OUTRA EM TRAMITAÇÃO.
INCIDÊNCIA DO ART. 68, V DO RICMN.
PARECER PELA ANEXAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2026,
de autoria do Ver. Daniel Santiago, subscrito pelo Ver. Eriko Jácome, o qual concede o
Título de Cidadã Natalense à Senhora Michele Andrade da Silva, conhecida
artisticamente como Michele Andrade.
Encontra-se acostada à fls. 03/04, a justificativa do projeto, onde o autor da
propositura apresenta a biografia da homenageada.
À fl. 06, consta certidão expedida pelo Departamento Legislativo informando
a existência do PDL nº 03/2026, que concede Título de Cidadã Natalense a cantora,
compositora e instrumentista Michele Andrade da Silva, o qual foi acostado aos autos
às fls. 07/08.
Em despacho de fl. 09, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposição apresentada, e tal
assertiva encontra fundamento no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Ab initio, verifico que a presente proposição possui flagrante identidade com
o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, de autoria do Ver. Herberth Sena, em
trâmite perante esta Comissão de Justiça, cuja Relatoria está sob a minha
responsabilidade, conforme se infere da consulta realizada no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo – SAPL.
A proposição sub examine e a medida legislativa do Ver. Herberth Sena, por
sinergia, buscam conceder para a mesma pessoa, a artista Michele Andrade da Silva,
o título de cidadão natalense.
Para que não se opere qualquer dúvida acerca da identidade entre os
projetos, transcrevo as suas ementas. Confira:
PL nº 04/2026
Autor: Ver. Daniel Santiago/Eriko Jácome
PL nº 03/2026
Autor: Ver. Herberth Sena
Concede o Título de Cidadã
Natalense à Senhora
MICHELE ANDRADE DA
SILVA, conhecida
artisticamente como
MICHELE ANDRADE, e dá
outras providências.
Concede Título de
Cidadã Natalense a
cantora, compositora e
instrumentista Michele
Andrade da Silva e dá
outras providências.
Nesse contexto, deve ser aplicado ao caso a regra do inciso V do art. 68 do
RICMN, o qual dispõe que a Comissão, no desenvolvimento de suas funções, tomando
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
conhecimento de proposição idêntica a outra em tramitação, determinará a sua
anexação. Confira o que preleciona o dispositivo:
“Art. 68. No desenvolvimento de suas funções, os
relatores e as Comissões obedecerão às seguintes
normas:
(...).
V - a Comissão, tomando conhecimento de proposição
semelhante ou idêntica a outra, determinará sua
anexação ou a declaração de sua prejudicialidade;
(...).”
Destaco que o artigo supramencionado objetiva evitar que o Plenário dessa
Casa Legislativa ampare posições contraditórias e que as Comissões Permanentes
aprovem pareceres distintos.
Sendo assim, diante da identidade entre as proposições, e considerado que
a medida legislativa em exame é a mais recente, vislumbro que a sua anexação ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026 se apresenta como sendo a melhor solução.
III – VOTO:
À vista do exposto, com fundamento nos incisos V e VIII do art. 68 do RICMN
opino pela anexação da presente medida legislativa ao Projeto de Decreto Legislativo
nº 03/2026.
É como voto.
Natal/RN, 27 de março de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final