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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 970/2025
Autor(a): Vera. Thabatta Pimenta
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 970/2025. Proposição
que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município do Natal o Auto “Um Presente de
Natal”, a ser realizado, anualmente, no mês de
dezembro. CONSTITUCIONALIDADE DA
MEDIDA LEGISLATIVA. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 970/2025, de autoria da
Vera. Thabatta Pimenta, o qual institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
do Natal o Auto “Um Presente de Natal”, a ser realizado, anualmente, no mês de
dezembro.
Em sua justificativa de fl. 03, a autora aduziu que “a inclusão do Auto ‘Um
Presente de Natal’ no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal constitui
medida necessária para assegurar a continuidade desse patrimônio cultural,
fortalecendo sua institucionalização, ampliando sua visibilidade e reconhecendo sua
contribuição histórica para a cultura natalense.” Afirmou que a matéria é de
competência municipal, nos termos do art. 30, I CF.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante matéria.
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Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto em epígrafe institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município do Natal o Auto “Um Presente de Natal”, a ser realizado,
anualmente, no mês de dezembro.
O art. 2º dispõe que o Auto constitui manifestação cultural de relevante
interesse local, caracterizada pela integração de teatro, música, dança e outras
expressões artísticas, promovendo a valorização da identidade cultural do povo
natalense. Por sua vez, o art. 3º versa sobre os objetivos a serem alcançados com a
inclusão do referido Auto no Calendário Oficial de Eventos do Município. O artigo
subsequente trata da vigência da futura norma.
Realizada essa digressão normativa da proposição, passo ao exame da sua
constitucionalidade, iniciando a análise pelo aspecto formal.
Para o Prof. Canotilho1
, no requisito formal examina-se os pressupostos da
proposição, como eventuais vícios de competência e iniciativa.
Sobre a competência do Município para legislar sobre a matéria, entendo
que este requisito restou atendido na espécie.
Isso porque a inclusão de evento tradicional no Calendário Oficial de Eventos
do Município consubstancia providência normativa diretamente vinculada à
organização da vida cultural e à promoção do turismo local, inserindo-se, portanto, no
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. – Coimbra: Almedina,
2003. p. 959
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âmbito da competência legislativa municipal para dispor sobre assuntos de interesse
local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e do art. 5º, §1º, inciso I,
da Lei Orgânica do Município do Natal.
Em relação ao requisito iniciativa, entendo que a deflagração do projeto pelo
Parlamento Municipal se mostra legítima, porquanto a proposição não versa sobre
matéria submetida à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
A medida legislativa, ora em exame, não dispõe sobre estruturação
administrativa, criação ou extinção de órgãos, regime jurídico de servidores, atribuições
de secretarias, provimento de cargos, organização interna da Administração ou
qualquer outra hipótese inserida no núcleo de iniciativa privativa do Executivo.
Em verdade, o projeto limita-se a instituir evento no Calendário Oficial do
Município e a enunciar suas finalidades de caráter cultural, educativo, social e turístico,
sem impor dever administrativo específico ao Executivo municipal.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em
caso análogo, verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Lei Municipal nº 6.464, de 13 de dezembro de
2023, de iniciativa parlamentar e promulgada pela
Câmara Municipal, que "institui e inclui no
calendário de eventos e festas do Município de
Catanduva o 'Carnaval de Rua’ e dá outras
providências" – ausência de vício de iniciativa –
inserção de data comemorativa - matéria não
prevista entre aquelas de competência privativa
da Administração Pública do art. 24, § 2º, da CE,
e 84, da CF – inocorrência de violação à
separação de poderes – preservada a
discricionariedade do Poder Executivo para
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liberação de espaços públicos para realização de
festejos, conforme critérios de conveniência e
oportunidade – ausência de imposição de
obrigações à Prefeitura - não violação ao art. 25
da CE, uma vez que a falta de previsão de fonte
de custeio para a execução do quanto previsto
em lei que crie despesa para a Administração
Pública não a eiva de inconstitucionalidade,
somente impedindo sua aplicação no exercício
em que promulgada – entendimento consolidado
do STF e do OE – ação julgada improcedente.”
(TJ-SP, Órgão Especial, Direta de
Inconstitucionalidade: 2002780-39
.2024.8.26.0000, Relator.: Vico Mañas, DJ
05/06/2024) (Grifei)
Prosseguindo, adentro o exame do requisito material e, desde logo, afirmo
que a medida legislativa sub oculi não contraria o ordenamento constitucional vigente.
A CF/88 erigiu a cultura à condição de direito fundamental de dimensão
coletiva, incumbindo ao Estado (sentido lato sensu) garantir a todos o pleno exercício
dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, bem como apoiar e
incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, consoante preceitua o
art. 215.
Nesse diapasão, entendo que a institucionalização do Auto “Um Presente de
Natal” no Calendário Oficial de Eventos do Município revela-se medida vocacionada a
prestigiar manifestação cultural consolidada no espaço urbano natalense, conferindolhe reconhecimento normativo compatível com a diretriz constitucional de valorização
da memória, da identidade e da produção cultural local.
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Não bastasse, a proposta apresenta inequívoca interface com valores
constitucionalmente protegidos, tais como a promoção da cidadania cultural, a
democratização do acesso às expressões artísticas e o incentivo às atividades
econômicas associadas ao setor cultural e turístico.
Ao reconhecer a relevância cultural, artística, social e turística do evento, o
projeto se harmoniza com a função promocional do Estado em matéria cultural.
Não entrevejo qualquer antagonismo entre a proposição e as normas
federais de regência. Ao contrário, a medida legislativa está em sintonia com o sistema
constitucional de proteção e difusão da cultura.
No que respeita a técnica legislativa, observo que a proposição atende os
requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, respeitando a estrutura normativa
recomendada pela LC nº 95/98, com disposição das normas em artigos numerados e
separação clara entre dispositivos.
Dessarte, à luz da Carta Política de 1988, conclui-se que o Projeto de Lei
nº 970/2025 não padece de vício de constitucionalidade formal e material, revelandose juridicamente idôneo para prosseguir em sua regular tramitação.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 27 de março de 2026.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final