Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
EMENTA: “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O DIA
MUNICIPAL DA MULHER IDOSA, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E O
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Dia Municipal da Mulher Idosa, a ser
celebrado, anualmente, na segunda semana do mês de março.
Art. 2º A instituição da presente data comemorativa tem como objetivos fundamentais:
I – Reconhecer e valorizar a inestimável contribuição social, cultural, econômica e familiar da mulher
idosa para a formação da sociedade natalense;
II – Promover a reflexão e o debate público sobre as condições de vida, os direitos e os desafios
enfrentados pela mulher idosa, combatendo a invisibilidade social deste segmento;
III – Fomentar o respeito à dignidade da mulher idosa e combater, por meio da conscientização e da
educação, todas as formas de violência, discriminação e preconceito, notadamente o etarismo
(discriminação por idade) e o sexismo;
IV – Incentivar a criação, a implementação e a divulgação de políticas públicas intersetoriais que
assegurem o envelhecimento ativo e saudável, garantindo à mulher idosa o pleno acesso à saúde, à
assistência social, à cultura, ao lazer, à justiça e à educação;
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V – Estimular o diálogo intergeracional e a preservação da memória e dos saberes transmitidos pelas
mulheres idosas.
Art. 3º A data de que trata o art. 1º desta Lei passa a integrar, para todos os fins, o Calendário Oficial
de Eventos do Município de Natal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em alusão à data comemorativa, a
realização de atividades e eventos, tais como:
I – Campanhas de conscientização sobre os direitos da mulher idosa e de combate à violência;
II – Seminários, palestras e congressos sobre o envelhecimento feminino;
III – Atividades culturais, esportivas e de lazer que promovam a integração e o bem-estar;
IV – Mutirões de serviços de saúde e de assistência jurídica.
§ 1º As ações mencionadas no caput poderão ser realizadas de forma integrada pelas Secretarias
Municipais competentes, em especial as responsáveis pelas áreas de Assistência Social, Saúde,
Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres, Educação e Cultura.
§ 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a
celebrar convênios, termos de parceria e outras formas de cooperação com órgãos estaduais e
federais, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, universidades, conselhos de
direitos e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável e a disponibilidade
orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, em Natal, 31 de março de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com
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Gabinete Vereador Tony Henrique
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei transcende a mera criação de uma data em nosso calendário oficial. Ele
representa um ato de justiça, reconhecimento e compromisso do Poder Legislativo Municipal com
um segmento populacional de valor inestimável, mas frequentemente invisibilizado: a mulher idosa.
1. FUNDAMENTAÇÃO SOCIAL E CONSTITUCIONAL
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 1º, III, elege a dignidade da
pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. De forma mais
específica, o artigo 230 estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as
pessoas idosas, assegurando-lhes o direito à vida e defendendo sua dignidade e bem-estar. Este
projeto materializa esse mandamento constitucional no âmbito de nossa cidade.
As mulheres idosas, que tanto contribuíram e ainda contribuem para a formação de nossas famílias
e para a estrutura de nossa comunidade, enfrentam uma dupla vulnerabilidade: a do
envelhecimento e a do gênero. São elas as principais vítimas de violência doméstica, de abandono e
de sobrecarga com os cuidados familiares, além de sofrerem com o etarismo e o sexismo, que lhes
negam oportunidades e visibilidade. Instituir um dia dedicado a elas é afirmar que a sociedade
natalense as vê, as valoriza e se compromete com sua proteção.
2. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL: RESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES
A elaboração desta proposta legislativa foi pautada por um rigoroso estudo de sua compatibilidade
com o ordenamento jurídico, em especial no que tange à repartição de competências entre os
Poderes. A instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local (art. 30, I, da CF),
inserindo-se na competência da Câmara Municipal.
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O ponto nevrálgico de propostas como esta reside na vedação de que o Legislativo crie atribuições
ou despesas obrigatórias para o Poder Executivo, sob pena de vício de iniciativa e violação ao
princípio da separação dos poderes.
Ciente dessa limitação, o presente projeto foi redigido em plena harmonia com a jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Tema 917 de Repercussão Geral (ARE
878.911), a Suprema Corte firmou a tese de que:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual . Lei 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas
e cercanias. 3 . Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência
. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário
provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de
Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
11/10/2016)
A redação do artigo 4º, ao utilizar a fórmula "Fica o Poder Executivo autorizado a...", adota um
caráter meramente autorizativo, e não impositivo. A norma, portanto, não cria um dever, mas abre
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uma possibilidade de atuação, respeitando integralmente a discricionariedade administrativa do
gestor municipal para avaliar a conveniência, a oportunidade e a viabilidade orçamentária de
promover as atividades sugeridas. Trata-se de um convite à colaboração, e não de uma imposição
que fira a autonomia entre os poderes
3. CONCLUSÃO
Aprovar este Projeto de Lei é um gesto de maturidade cívica e de profundo respeito pela história e
pelo futuro de Natal. É reconhecer que uma sociedade justa e desenvolvida se mede pela forma como
cuida de seus idosos, em especial de suas mulheres, que são a base de nossa estrutura social.
Por sua inquestionável relevância social, sua sólida fundamentação jurídica e sua plena
constitucionalidade, conclamamos os nobres Pares desta Casa Legislativa a apoiarem e aprovarem
esta proposição, legando à cidade de Natal um marco de cidadania e de valorização da mulher idosa.
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, em Natal, 31 de março de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com