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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO 023/2025
AUTORIA: VEREADORA SAMANDA ALVES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA. MATÉRIA REGIMENTAL.
CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA
DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
De autoria da Senhora Vereadora Samanda Alves, o Projeto de Resolução n. 23
de 2025 dispõe sobre a criação da Comenda "Mestre Lucarino", no âmbito do município de
Natal, honraria a ser concedida aos cantores e cantoras de samba, escolas de samba,
componentes de escolas de samba, grupos de samba, fazedores da cultura do samba, que se
destacaram e se destacam no exercício de suas atividades, nos termos do previsto no parágrafo
1º do artigo 1º, da proposição em apreço.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva a implantação
de uma honraria a ser concedida por esta Casa Legislativa mediante indicação parlamentar, que
deve ser justificada.
A proposta apresentada pela Vereadora Samanda Alves atende ao autorizado
pelo artigo 30, inciso I , da Constituição Federal de 1988.
Neste sentido, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da
proposição em apreço, pois é o projeto de Resolução o meio adequado para regular a matéria
insculpida na proposição, nos termos dos artigos 166, inciso IV e 176, inciso VI, do Regimento
Interno desta Casa.
Neste sentido, inexistindo qualquer vedação legal ao prosseguimento da
matéria, não há motivos legítimos que impeçam a aprovação do texto da proposição. E, de
acordo com a análise desta fase do processo legislativo, não se evidencia nenhum vício que
seja capaz de comprometer a continuidade da tramitação da proposição.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela constitucionalidade e
legalidade da proposição.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino FAVORAVELMENTE ao Projeto de Resolução n. 023/2025, portanto, voto
pela aprovação integral do Projeto de Resolução de autoria da Vereadora Samanda Alves.
Natal/RN, 31 de Março de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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