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Projeto de Lei nº 198/2026
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
198/2026, de autoria do vereador Kleber
Fernandes, que “Institui diretrizes para o
"Programa Municipal de Atenção às Pessoas
em situação de acumulação compulsiva de
animais" no município de Natal, estabelece a
semana municipal de conscientização e adota
outras providências.”. VOTO PELA
REJEIÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 198/2026, de autoria do vereador
Kleber Fernandes, que “Institui diretrizes para o "Programa Municipal de Atenção às
Pessoas em situação de acumulação compulsiva de animais" no município de Natal,
estabelece a semana municipal de conscientização e adota outras providências.”.
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou ter
identificado a existência de matéria similar com o Projeto de Lei nº 918 de 2025 que
"Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Atenção às Pessoas em Situação de
Acumulação de Animais no âmbito do Município do Natal”
Portanto, nos termos do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, retorna a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise
quanto à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Edilidade, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e a Lei acima citada, é
perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da proposição
perscrutada. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o Regimento Interno
da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões
obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a outra,
proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração de sua
prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Projeto de Lei tramitando nesta
Casa, devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA REJEIÇÃO do Projeto de Lei
nº 198/2026 do Vereador Kleber Fernandes.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 01 de ABRIL de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
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