materia nº 369/2026

Projeto de Lei nº 987/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
987/2025, de autoria do vereador Pedro
Henrique, que "Dispõe sobre a criação do
“Programa Espaço Seguro”, com objetivo de
promoção da saúde mental e atenção aos
problemas psicológicos no âmbito escolar, e
dá outras providências.”. VOTO PELA
PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 987/2025, de autoria do vereador
Pedro Henrique que “Dispõe sobre a criação do “Programa Espaço Seguro”, com
objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos no âmbito
escolar, e dá outras providências.”
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou ter
identificado a existência de duas matérias similares, vejamos:
- Projeto de Lei nº 30 de 2025 de autoria do vereador Daniell Rendall, que
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SOCIOEMOCIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". A referida proposição
encontra-se na Secretaria das Comissões, e aguarda emissão de parecer
do relator;
- Projeto de Lei nº 847 de 25, de autoria do vereador Cleiton da
Policlínica, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO EMOCIONAL NAS ESCOLAS NA REDE PÚBLICA DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE NATAL, DENOMINADO “LEI DA
CONVIVÊNCIA E DA PAZ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Edilidade, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e a Lei acima citada, é
perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da proposição
perscrutada. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o Regimento Interno
da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões
obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a outra,
proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração de sua
prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Projeto de Lei tramitando nesta
Casa, devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Lei nº 987/2025 do Vereador Pedro Henrique.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 01 de ABRIL de 2026.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT