Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
025/2026
AUTOR: DANIEL SANTIAGO
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENDA: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO
DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS
NAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL.
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 25/2026, de autoria parlamentar, que visa instituir
diretrizes para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
neurodivergências nas políticas municipais de segurança alimentar e nutricional.
A proposição estabelece como objetivos o acesso adequado à alimentação, o reconhecimento
das particularidades alimentares, a promoção de ações educativas, a articulação de políticas públicas
e o incentivo à adaptação de programas já existentes.
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O projeto ressalta, em seus artigos 4º e 5º, que o Poder Executivo terá a possibilidade de
considerar as diretrizes expostas na lei e que sua implementação ocorrerá de forma progressiva,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
A justificativa anexa reforça que a norma não cria despesas obrigatórias nem altera a
estrutura da administração, não se imiscuindo, assim, na iniciativa do chefe do Poder Executivo.
É o breve relatório. Passa-se à análise.
II. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
O projeto de lei em análise é constitucional e legal, não apresentando vícios de natureza
formal ou material que impeçam sua tramitação e aprovação.
II.1. Competência Legislativa Municipal
O Município possui competência para legislar sobre o tema.
A Constituição Federal atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos
de interesse local (art. 30, I) e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber
(art. 30, II).
A matéria em questão — segurança alimentar e nutricional voltada a um grupo social
específico — enquadra-se no campo da proteção à saúde e da assistência social, temas de
competência legislativa concorrente entre União, Estados e Municípios (art. 24, XII e XIV, da CF).
Do mesmo modo, ao tratar sobre a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e outras neurodivergências nas políticas municipais de segurança alimentar e nutricional, a lei
municipal visa regulamentar política pública concernente à saúde e assistência pública, proteção e
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garantia das pessoas portadoras de deficiência, objeto cuja proteção é de competência comum entre
todos os entes federados, incluindo os Municípios (art. 23, II e X, da CF).
O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a competência municipal para editar normas
mais protetivas à saúde, com base nas peculiaridades locais.
Portanto, a iniciativa legislativa municipal para criar diretrizes que aprimorem a política de
saúde e assistência social, focando nas necessidades de pessoas com TEA, é plenamente compatível
com o pacto federativo.
II.2. Iniciativa Legislativa e Separação de Poderes
O ponto central na análise de projetos de lei de autoria parlamentar que tangenciam a
atuação do Poder Executivo é a verificação do chamado vício de iniciativa, que ocorre em hipóteses
nas quais projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo é aprovado através da iniciativa
de um parlamentar, acarretando a inconstitucionalidade formal da norma.
O presente projeto não incorre nesse vício. A proposição tem natureza autorizativa,
estabelecendo diretrizes sem impor uma obrigação de fazer.
O uso do verbo "poderá" no artigo 4º e a expressa submissão da implementação à
"disponibilidade orçamentária" no artigo 5º afastam o caráter impositivo da norma, conferindo ao
chefe do Poder Executivo a possibilidade de fazer cumprir ou não suas disposições, a depender das
possibilidades fáticas e orçamentárias, conforme a discricionaridade administrativa.
Essa característica alinha o projeto à jurisprudência consolidada do STF, firmada no Tema 917
de Repercussão Geral (ARE 878911), segundo o qual não padece de vício de iniciativa lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos:
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Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual . Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3 . Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência .
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário
provido (STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de
Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
11/10/2016)
Dessa forma, o projeto respeita a separação de poderes, pois preserva a discricionariedade
do gestor público para avaliar a conveniência e a oportunidade de aplicar as diretrizes.
II.3. Constitucionalidade Material
A proposta é materialmente constitucional, pois promove ativamente um conjunto de
direitos e garantias fundamentais, conferindo eficácia a princípios basilares do Estado brasileiro.
O projeto concretiza, em primeiro lugar, o princípio da dignidade da pessoa humana (art.
1º, III, da CF). Para pessoas com TEA, que frequentemente apresentam seletividade alimentar severa,
o acesso a uma alimentação que respeite suas particularidades sensoriais não é um mero detalhe,
mas uma condição para seu bem-estar e saúde. Ignorar essa realidade e ofertar apenas a alimentação
padrão pode gerar sofrimento, recusa alimentar e prejuízos nutricionais, ferindo sua dignidade.
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Adicionalmente, a norma dá efetividade aos direitos sociais à saúde e à alimentação
(art. 6º e 196 da CF). O direito a uma alimentação adequada vai além da oferta de nutrientes; ele
pressupõe a adequação cultural e também individual dos alimentos ofertados à pessoa.O projeto de
lei traduz esse conceito para a realidade das pessoas neurodivergentes, reconhecendo que, para
estas, a adequação dos alimentos passa necessariamente pelo respeito às suas características.
A proposição também cumpre o dever de cuidado e proteção às pessoas com deficiência
(art. 227, § 1º, II, da CF). A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) equipara a pessoa com TEA à
pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso impõe ao Poder Público o dever de adotar
medidas que garantam sua plena inclusão.
O projeto se alinha, ainda, à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (Convenção de Nova York de 2015), promulgada sob o rito das Emendas Constitucionais
(art. 5º, §3º da CF) e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que preveem a
adaptação razoável das políticas públicas como ferramenta essencial para a isonomia e a
participação social.
As diretrizes propostas são, em sua essência, uma forma de adaptação razoável da política de
segurança alimentar.
III. ANÁLISE DE MÉRITO
O Projeto de Lei nº 25/2026, no tocante ao seu mérito, é conveniente e oportuno. A
justificativa do projeto aponta corretamente que pessoas com TEA podem apresentar seletividade
alimentar. Ignorar essa realidade compromete a eficácia das políticas de segurança alimentar.
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Ao estabelecer diretrizes, o projeto oferece um norte para que a administração pública
qualifique suas ações, tornando-as mais inclusivas e eficientes, sem engessar a gestão com
obrigações financeiras imediatas. Trata-se de uma iniciativa de grande relevância social, que
promove direitos e contribui para a melhoria da qualidade de vida de uma parcela significativa da
população.
IV. CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pela constitucionalidade, legalidade, conveniência e
oportunidade do Projeto de Lei nº 25/2026, não havendo óbices jurídicos para sua regular
tramitação e APROVAÇÃO.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 30 de março de 2026.
TONY HENRIQUE
Vereador Relator
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 19 de março de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com