RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 406/2025
PROJETO DE LEI Nº 406/2025. RECONHECIMENTO
DA CAPELA SANTA CRUZ E DO MEMORIAL TIAGO
THEISEN COMO PONTOS TURÍSTICOS E
RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO DE NATAL. MATÉRIA
DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO
DE OBRIGAÇÕES VINCULANTES AO EXECUTIVO.
CARÁTER AUTORIZATIVO E PROMOCIONAL.
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA
TÉCNICA LEGISLATIVA. PARECER PELA
APROVAÇÃO DA MATÉRIA COM EMENDA
MODIFICATIVA.
PROPONENTE: VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 406/2025, de iniciativa do Vereador Cláudio
Custódio, que reconhece a Capela Santa Cruz e o Memorial Tiago Theisen, localizados no
bairro de Igapó, como pontos turísticos e religiosos do Município de Natal.
A proposição também prevê que o Poder Executivo poderá adotar medidas de
promoção, conservação e divulgação dos referidos espaços, bem como possibilitar a
inclusão de eventos relacionados no calendário oficial do Município.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de
Vereadores qualquer matéria similar a esta, conforme se verifica às fls. 06.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Os artigos 175 e 176 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal
atribuem ser de Competência da Câmara Municipal legislar sobre projetos de resolução que
tratem da criação de comendas e honrarias. Tais matérias são consideradas de interesse
político-administrativo interno do Poder Legislativo e poder ser propostas por qualquer
vereador.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA INICIATIVA PARLAMENTAR.
A análise da constitucionalidade formal do Projeto de Lei nº 406/2025 demanda
o exame conjunto de dois vetores fundamentais do processo legislativo: a competência
legislativa do Município e a legitimidade da iniciativa parlamentar, ambos à luz do modelo
federativo e do princípio da separação dos poderes.
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber. A noção de interesse local, conforme consolidado pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve ser compreendida em sentido material,
abrangendo todas as matérias cujos efeitos se projetem predominantemente no âmbito do
Município.
A proposição em análise insere-se no âmbito da competência legislativa do
Município, por tratar de matéria relacionada à valorização de bens de interesse cultural,
turístico e religioso situados em seu território, especificamente o reconhecimento da Capela
Santa Cruz e do Memorial Tiago Theisen como pontos turísticos e religiosos.
No caso em exame, o reconhecimento de espaços de relevância histórica, cultural e
religiosa como pontos turísticos municipais constitui típica manifestação do interesse local,
porquanto envolve a promoção do patrimônio cultural, o estímulo à atividade turística e o
fortalecimento da identidade comunitária, especialmente em âmbito territorial delimitado.
Ademais, o art. 23, inciso III, da Constituição Federal dispõe ser competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os bens de valor
histórico, artístico e cultural, o que autoriza a atuação normativa municipal voltada à
preservação e valorização do patrimônio cultural, material e imaterial.
Em reforço, o art. 216 da Constituição Federal define o patrimônio cultural brasileiro
como o conjunto de bens de natureza material e imaterial portadores de referência à
identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, cabendo
ao Poder Público promover e proteger tais bens por meio de inventários, registros e outras
formas de acautelamento e valorização.
Nesse contexto, o reconhecimento de determinados espaços como pontos turísticos
e religiosos configura instrumento legítimo de política pública cultural, inserido no
poder-dever do Município de promover, proteger e difundir seu patrimônio cultural e
histórico.
Ressalte-se, ainda, que a iniciativa legislativa municipal, ao reconhecer formalmente
tais espaços, não implica criação de regime jurídico especial de tombamento ou de
restrições administrativas típicas do direito urbanístico ou ambiental, mas apenas confere
visibilidade institucional e potencializa ações futuras de promoção e valorização, sem
extrapolar os limites da competência municipal.
Portanto, sob o prisma da competência legislativa, não há qualquer vício de
inconstitucionalidade, estando a matéria plenamente inserida na esfera de atribuições do
Município, em consonância com a Constituição Federal e com o princípio da autonomia
municipal.
II.3 – DA INICIATIVA LEGISLATIVA E SEPARAÇÃO DOS PODERES
No que se refere à iniciativa legislativa, impõe-se analisar se a proposição
observa os limites constitucionais relativos à reserva de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, bem como se respeita o princípio da separação dos poderes.
A Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, aplicável aos entes subnacionais
por simetria, estabelece hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
especialmente no que concerne à organização administrativa, à criação e estruturação de
órgãos públicos, ao regime jurídico de servidores e à geração de despesas obrigatórias.
No âmbito municipal, tais limitações são reproduzidas pela Lei Orgânica, de
modo que não se admite a deflagração do processo legislativo por parlamentar quando a
matéria envolver ingerência direta na estrutura ou no funcionamento da Administração
Pública.
No caso em análise, verifica-se que o Projeto de Lei nº 406/2025 não incorre em
qualquer dessas hipóteses de iniciativa reservada. A proposição limita-se a reconhecer
determinados espaços como pontos turísticos e religiosos do Município, atribuindo-lhes
natureza simbólica e promocional, sem promover alterações na estrutura administrativa ou
criar obrigações específicas e vinculantes ao Poder Executivo.
Com efeito, o art. 2º do projeto utiliza a expressão “poderá”, ao dispor que o
Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas de promoção, conservação e divulgação
dos espaços reconhecidos. Tal redação evidencia o caráter meramente autorizativo da
norma, preservando a discricionariedade administrativa quanto à conveniência e
oportunidade na implementação de eventuais ações.
Não há, portanto, imposição de conduta obrigatória, tampouco determinação de
execução de políticas públicas específicas, o que afasta qualquer alegação de interferência
indevida na esfera de atuação do Poder Executivo.
A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que leis de
iniciativa parlamentar que possuam conteúdo declaratório, simbólico ou autorizativo são
compatíveis com o ordenamento jurídico, desde que não imponham obrigações
administrativas concretas nem acarretem aumento de despesa de forma vinculante.
Ademais, o reconhecimento de bens ou espaços como pontos turísticos e
religiosos insere-se no exercício típico da função legislativa, consistindo em ato normativo
de caráter geral e abstrato, voltado à valorização do patrimônio cultural e à promoção do
interesse público local.
Dessa forma, não se verifica violação ao princípio da separação dos poderes,
previsto no art. 2º da Constituição Federal, uma vez que a atuação do Poder Legislativo, no
presente caso, limita-se à edição de norma de caráter autorizativo e promocional, sem
ingerência na gestão administrativa.
Conclui-se, portanto, que a proposição não apresenta vício de iniciativa,
tampouco afronta à separação dos poderes, revelando-se formalmente constitucional sob
esse aspecto.
II.4 - DA AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO OBRIGATÓRIO
A análise da presente proposição sob o prisma do direito financeiro impõe a
verificação acerca da eventual incidência das exigências previstas na Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), especialmente no que se refere à
necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
O art. 14 da LRF estabelece que a concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar
acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de medidas de
compensação. De igual modo, os arts. 16 e 17 da referida lei dispõem sobre a criação ou
expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado, exigindo demonstração de
adequação orçamentária e financeira.
Todavia, tais exigências somente incidem quando a proposição legislativa
acarreta, de forma direta e imediata, renúncia de receita ou criação de despesa pública
obrigatória, o que não se verifica no caso em exame.
O Projeto de Lei nº 406/2025 possui natureza eminentemente declaratória e
autorizativa, limitando-se a reconhecer determinados espaços como pontos turísticos e
religiosos do Município e a facultar ao Poder Executivo a adoção de medidas de promoção,
conservação e divulgação, conforme critérios de conveniência e oportunidade
administrativa.
A utilização da expressão “poderá”, constante do art. 2º da proposição,
evidencia que não há imposição normativa de realização de despesas, tampouco vinculação
do gestor público à execução de ações específicas. Eventuais medidas a serem
implementadas dependerão de decisão administrativa posterior, condicionada à
disponibilidade orçamentária e às prioridades da gestão pública.
Nesse contexto, não se configura hipótese de despesa obrigatória de caráter
continuado, nem tampouco renúncia de receita, razão pela qual não se exige a
apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no momento da tramitação
legislativa.
A exigência de estimativa de impacto, nesses casos, revelar-se-ia
desproporcional e inadequada, por incidir sobre norma que não gera efeitos financeiros
diretos e imediatos, mas apenas estabelece diretrizes gerais e possibilidades de atuação
futura por parte do Poder Executivo.
A jurisprudência e a doutrina pátrias têm reconhecido que leis de caráter
autorizativo, declaratório ou programático, que não imponham obrigações financeiras
concretas, não se submetem às exigências formais dos arts. 14, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/200 - Lei de Responsabilidade Fiscal, justamente por não impactarem
diretamente o equilíbrio fiscal no momento de sua edição.
Dessa forma, conclui-se que a proposição não está sujeita às exigências de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, inexistindo, sob esse aspecto, qualquer vício
de natureza jurídico-financeira, o que reforça sua plena viabilidade jurídica.
II.5 - DA TÉCNICA LEGISLATIVA
No que concerne à técnica legislativa, a proposição apresenta, em linhas gerais,
adequada conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, bem como com
os parâmetros consagrados pela boa prática legislativa.
A estrutura do projeto observa a organização formal recomendada,
contemplando ementa clara e objetiva, dispositivo normativo articulado em artigos e incisos,
além de justificativa que explicita os fundamentos e a finalidade da proposição, permitindo a
adequada compreensão de seu conteúdo e alcance.
A redação dos dispositivos revela-se, em regra, precisa e coerente, com
utilização de linguagem técnica compatível com o texto normativo, evitando ambiguidades,
contradições ou excessos terminológicos que possam comprometer a interpretação da
norma. Os comandos normativos estão dispostos de forma lógica e sequencial, facilitando
sua aplicação e eventual regulamentação.
Destaca-se, ainda, que o projeto adota corretamente o uso de verbos no modo
indicativo e na forma impessoal, conforme orienta a técnica legislativa, bem como utiliza
expressões adequadas para conferir caráter autorizativo às disposições que dependem de
atuação do Poder Executivo, especialmente ao empregar a expressão “poderá”,
preservando a discricionariedade administrativa.
Não se verificam vícios relevantes de redação, tampouco impropriedades
formais que comprometam a juridicidade ou a tramitação da matéria. Eventuais ajustes que
possam ser realizados dizem respeito a aspectos meramente formais ou de padronização
redacional, não afetando o conteúdo normativo da proposição.
Dessa forma, conclui-se que o Projeto de Lei nº 406/2025 atende aos requisitos
de técnica legislativa, encontrando-se apto à regular tramitação nesta Casa Legislativa, sob
esse aspecto.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, opino pela APROVAÇÃO da matéria por estar em
conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Natal, além de
estar tecnicamente adequada e juridicamente legítima.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 27 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF