RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 912/2025
PROJETO DE LEI Nº 912/2025 QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE FOMENTO AO
EMPREENDEDORISMO DESTINADO A FAMÍLIAS DE
ESUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN. MATÉRIA COM IDENTIDADE DE
CONTEÚDO COM A LEI 7.898/2025. DUPLICIDADE
NORMATIVA. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE.
PROPONENTE: VEREADOR LÉO SOUZA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 912/2025, de iniciativa parlamentar, cuja finalidade consiste
em disciplinar matéria já contemplada no ordenamento jurídico municipal.
Consta, nos autos, informações do Departamento Legislativo que há similaridade da
proposta com a Lei nº 7.898/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos do
artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município
(artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para tratar da
matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo Municipal ou de
outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 71
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, precisão,
estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, contradições e ambiguidades,
uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação prejudicada.
II.2 - DA PREJUDICIALIDADE. PROPOSIÇÃO IDÊNTICA À LEI 7.898/2025.
A prejudicialidade consiste em instituto de natureza jurídico-processual legislativa que
obsta o regular prosseguimento de determinada proposição, em razão da perda superveniente de
seu objeto ou da ausência de utilidade normativa, configurando verdadeira condição negativa de
admissibilidade no âmbito do processo legislativo.
Tal instituto decorre da necessidade de preservação da racionalidade, coerência e
integridade do ordenamento jurídico, evitando-se a produção de normas redundantes, conflitantes ou
desprovidas de inovação, em consonância com os princípios da eficiência administrativa, da
economicidade e da segurança jurídica.
A prejudicialidade pode manifestar-se, em regra, sob três hipóteses principais: (i)
quando a matéria já se encontra disciplinada por norma jurídica vigente, tornando desnecessária a
edição de novo diploma legal; (ii) quando há identidade ou substancial similitude com proposição
anteriormente apresentada, especialmente se esta já tiver sido aprovada ou estiver em estágio mais
avançado de tramitação; e (iii) quando ocorre fato superveniente que esvazia a finalidade da
proposição, acarretando a perda de seu objeto.
No âmbito do processo legislativo, a verificação da prejudicialidade impõe-se como
medida de técnica legislativa e de boa governança normativa, na medida em que a multiplicação de
normas com conteúdo idêntico ou sobreposto compromete a sistematicidade do ordenamento,
dificulta sua interpretação e aplicação e potencializa a ocorrência de antinomias.
No caso em exame, a certidão acostada aos autos atesta a existência da Lei Municipal
nº 7.898/2025, que institui programa com identidade substancial de conteúdo, finalidade,
destinatários e mecanismos operacionais em relação ao Projeto de Lei nº 912/2025.
A análise comparativa entre os diplomas evidencia não mera similitude temática, mas
verdadeira reprodução normativa, caracterizada pelos seguintes elementos: coincidência do objeto
jurídico (instituição de programa de fomento ao empreendedorismo); identidade do público-alvo
(famílias de estudantes do ensino fundamental da rede municipal); equivalência dos instrumentos de
execução (elaboração e distribuição de cartilhas educativas); paralelismo das atribuições do Poder
Executivo e das unidades escolares, inclusive quanto à promoção de feiras e ações de incentivo.
Dessa forma, não se identifica inovação normativa relevante apta a justificar a
tramitação autônoma da proposição, configurando-se hipótese típica de prejudicialidade por
duplicidade normativa.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 912/2025, com
fundamento no art. 68, VIII, e, c/c art. 198, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 31 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF