RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 023/2026
PROJETO DE LEI Nº 023/2026 QUE DENOMINA O
PARQUE ECOLÓGICO DE CAPIM MACIO COMO
PARQUE ECOLÓGICO HUMBERTO PIGNATARO.
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E MATERIAL. PARECER PELA
APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
PROPONENTE: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 023/2026 que denomina equipamento público.
A proposição tem por objetivo disciplinar matéria de interesse local, inserida no
âmbito da competência legislativa do Município.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de
Vereadores qualquer matéria similar a esta, fl. 05.
O projeto é de iniciativa do Chefe do Executivo e foi encaminhado à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Os artigos 175 e 176 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal
atribuem ser de Competência da Câmara Municipal legislar sobre projetos de resolução que
tratem da criação de comendas e honrarias. Tais matérias são consideradas de interesse
político-administrativo interno do Poder Legislativo e poder ser propostas por qualquer
vereador.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA INICIATIVA LEGISLATIVA E DA AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL.
No que se refere à iniciativa legislativa, o Projeto de Lei nº 023/2026 observa
rigorosamente os parâmetros constitucionais e orgânicos que regem o processo legislativo
municipal, não havendo qualquer vício formal a macular sua tramitação.
A proposição é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, autoridade
constitucionalmente legitimada para deflagrar o processo legislativo em matérias
relacionadas à organização administrativa, gestão do patrimônio público e condução das
políticas públicas locais.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal, a iniciativa das proposições
legislativas é concorrente entre os Poderes, sendo expressamente assegurada ao Prefeito a
prerrogativa de apresentar projetos de lei no âmbito de suas atribuições institucionais .
Ademais, o Regimento Interno da Câmara Municipal igualmente reconhece o Prefeito como
sujeito legitimado à iniciativa legislativa, em consonância com o modelo constitucional de
repartição de competências .
No caso concreto, a matéria veiculada — denominação de equipamento público
municipal — insere-se no campo da administração de bens públicos e da organização
simbólica dos espaços urbanos, estando diretamente vinculada à esfera de atuação do
Poder Executivo, responsável pela gestão do patrimônio municipal.
Ainda que se trate de matéria que admite, em tese, iniciativa parlamentar, a
opção do Executivo em apresentar a proposição reforça a higidez formal do processo
legislativo, afastando qualquer alegação de usurpação de competência ou de afronta ao
princípio da separação dos poderes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o vício
de iniciativa se configura apenas quando há invasão de competência constitucionalmente
reservada a outro Poder, especialmente em hipóteses de criação de despesas, estrutura
administrativa ou regime jurídico de servidores, o que não se verifica na espécie. Ao
contrário, o presente Projeto limita-se à atribuição nominativa de bem público, sem qualquer
repercussão normativa sensível.
Desse modo, não há falar em inconstitucionalidade formal, porquanto a iniciativa
é legítima, adequada e plenamente compatível com o ordenamento jurídico vigente, estando
o Projeto de Lei nº 023/2026 em perfeita conformidade com as regras do devido processo
legislativo.
II.3 – CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
No plano material, o Projeto de Lei nº 023/2026 revela-se plenamente
compatível com a ordem constitucional vigente, não havendo qualquer violação a princípios,
direitos ou normas estruturantes da Constituição da República.
A proposição limita-se a atribuir denominação a equipamento público municipal,
conferindo-lhe caráter nominativo e simbólico, sem inovação normativa que interfira em
direitos subjetivos, regime jurídico de servidores, organização administrativa complexa ou
geração de encargos ao erário. Trata-se, portanto, de ato legislativo de baixa densidade
normativa, cuja finalidade precípua é a valorização da memória coletiva e o reconhecimento
de relevante contribuição social.
Sob esse prisma, inexiste afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º
da Constituição Federal), uma vez que o conteúdo da norma não invade a esfera de
atribuições típicas do Poder Executivo, tampouco impõe obrigações administrativas ou
condiciona a atuação da Administração Pública. Ao revés, a matéria insere-se no espaço
legítimo de atuação legislativa, consistente na definição de parâmetros simbólicos e
identitários dos bens públicos.
Igualmente, não se verifica violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da
Constituição Federal), na medida em que a denominação de bens públicos exige
formalização por meio de lei, sendo a via legislativa o instrumento juridicamente adequado
para tanto. A iniciativa, portanto, não apenas respeita, mas concretiza o princípio da
legalidade administrativa.
No tocante aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa,
também não há qualquer incompatibilidade. A homenagem proposta encontra-se
devidamente justificada em critérios objetivos, relacionados à trajetória e às contribuições do
homenageado para o desenvolvimento urbano, social e ambiental do Município, afastando
qualquer conotação de promoção pessoal indevida ou desvio de finalidade.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente assentado
que normas de conteúdo meramente nominativo, desprovidas de impacto jurídico relevante
ou de interferência em competências constitucionais, inserem-se no âmbito da liberdade de
conformação do legislador, não havendo óbice à sua validade, desde que respeitados os
princípios gerais da Administração Pública .
Ademais, o Projeto harmoniza-se com os objetivos fundamentais da República,
notadamente aqueles voltados à promoção do bem de todos e à valorização da identidade
cultural e histórica das comunidades locais, conferindo concretude à dimensão simbólica do
espaço urbano como instrumento de memória e pertencimento coletivo.
Dessa forma, não se identifica qualquer vício de inconstitucionalidade material,
sendo o Projeto de Lei nº 023/2026 plenamente compatível com a Constituição Federal,
com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica do Município de Natal.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, opino pela APROVAÇÃO da matéria por estar em
conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Natal, além de
estar tecnicamente adequada e juridicamente legítima.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 01 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF