RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 788/2025
PROJETO DE LEI Nº 788/2025. RECONHECIMENTO
DOS FESTEJOS DE XANGÔ COMO MANIFESTAÇÃO
CULTURAL E RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE NATAL.
INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL. MATÉRIA DE
INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL IMATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE
INICIATIVA. INEXISTÊNCIA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO OBRIGATÓRIO.
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
PROPONENTE: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 788/2025, que dispõe sobre o reconhecimento dos
festejos de Xangô como manifestação cultural e religiosa do Município de Natal, bem como
sua possível inclusão no calendário oficial de eventos.
A proposição tem como finalidade valorizar a cultura de matriz afro-brasileira,
reconhecendo sua relevância histórica, social e religiosa no contexto local.
O Departamento Legislativo certificou nos autos que não tramita ou tramitou
proposição semelhante nesta Casa Legislativa, conforme fls. 6.
O projeto de lei 788/2025 é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos
termos do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que
tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Os artigos 175 e 176 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal
atribuem ser de Competência da Câmara Municipal legislar sobre projetos de resolução que
tratem da criação de comendas e honrarias. Tais matérias são consideradas de interesse
político-administrativo interno do Poder Legislativo e poder ser propostas por qualquer
vereador.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DA INICIATIVA PARLAMENTAR.
A análise da constitucionalidade formal do Projeto de Lei nº 718/2025 demanda
o exame conjunto de dois vetores fundamentais do processo legislativo: a competência
legislativa do Município e a legitimidade da iniciativa parlamentar, ambos à luz do modelo
federativo e do princípio da separação dos poderes.
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber. A noção de interesse local, conforme consolidado pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve ser compreendida em sentido material,
abrangendo todas as matérias cujos efeitos se projetem predominantemente no âmbito do
Município.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
A proposição em análise insere-se no âmbito da competência legislativa do
Município, por tratar de matéria relacionada à promoção, proteção e valorização de
manifestação cultural e religiosa de natureza imaterial, consistente nos festejos de Xangô,
tradicionalmente realizados no âmbito local.
Ademais, o art. 23, inciso III, da Constituição Federal dispõe ser competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os bens de
valor histórico, artístico e cultural, o que autoriza a atuação normativa municipal voltada à
preservação e valorização do patrimônio cultural, inclusive de natureza imaterial.
Em complemento, o art. 216 da Constituição Federal define o patrimônio cultural
brasileiro como o conjunto de bens de natureza material e imaterial portadores de referência
à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, incluindo
expressamente as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, bem como as
celebrações e manifestações culturais. Nessa perspectiva, os festejos de Xangô, enquanto
expressão religiosa e cultural de matriz afro-brasileira, enquadram-se perfeitamente no
conceito constitucional de patrimônio cultural imaterial.
O reconhecimento legislativo dessas manifestações, inclusive com sua eventual
inclusão no calendário oficial do Município, configura instrumento legítimo de política pública
cultural, voltado à promoção da diversidade cultural, à preservação da memória coletiva e
ao fortalecimento da identidade social.
Ressalte-se, ainda, que tal reconhecimento não implica instituição de regime
jurídico de proteção mais gravoso, como o tombamento, nem interfere em competências de
outros entes federativos, limitando-se a conferir visibilidade institucional e respaldo
normativo à manifestação cultural, no âmbito da autonomia municipal.
Dessa forma, não há qualquer vício de inconstitucionalidade quanto à
competência legislativa, estando a matéria plenamente inserida na esfera de atribuições do
Município, em consonância com a Constituição Federal e com o princípio da autonomia
municipal.
II.3 – CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sob o prisma da constitucionalidade material, a proposição revela-se
plenamente compatível com a ordem constitucional vigente, na medida em que promove a
valorização de manifestação cultural e religiosa integrante do patrimônio imaterial da
sociedade, sem afrontar quaisquer preceitos ou princípios constitucionais.
A Constituição da República consagra, como fundamento do Estado
Democrático de Direito, o pluralismo cultural e a dignidade da pessoa humana (art. 1º,
incisos III e V), assegurando a todos o livre exercício de suas manifestações culturais e
religiosas. Nesse sentido, o art. 5º, inciso VI, garante a liberdade de consciência e de
crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos, protegendo os locais de culto e
suas liturgias.
A proposição, ao reconhecer os festejos de Xangô como manifestação cultural e
religiosa do Município, não apenas respeita tais garantias fundamentais, como também atua
positivamente na sua promoção, ao conferir visibilidade institucional a práticas culturais
historicamente relevantes, especialmente aquelas vinculadas às tradições de matriz
afro-brasileira.
Ademais, o art. 215 da Constituição Federal estabelece que o Estado garantirá a
todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional,
incumbindo-lhe apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Em complemento, o art. 216 reconhece como patrimônio cultural brasileiro os bens de
natureza material e imaterial que constituem referência à identidade, à ação e à memória
dos diferentes grupos formadores da sociedade, incluindo expressamente as celebrações e
formas de expressão.
Nesse contexto, os festejos de Xangô enquadram-se como manifestação
cultural imaterial, representativa da identidade de grupos sociais que integram a formação
histórica e cultural do país, sendo dever do Poder Público promover sua proteção,
valorização e difusão.
Importa destacar, ainda, que a iniciativa contribui para a concretização do
princípio da igualdade material, ao promover o reconhecimento institucional de
manifestações culturais frequentemente marginalizadas, colaborando para o combate à
discriminação e à intolerância religiosa, em especial contra religiões de matriz africana.
A proposição também não afronta o princípio da laicidade do Estado, uma vez
que não estabelece qualquer vínculo de favorecimento institucional a determinada crença
religiosa, limitando-se a reconhecer manifestação cultural de relevância histórica e social,
em consonância com o dever estatal de proteção da diversidade cultural.
Dessa forma, a medida não apenas se mostra compatível com a Constituição
Federal, como também concretiza comandos constitucionais relacionados à proteção da
cultura, à liberdade religiosa e à promoção da igualdade, revelando-se materialmente
constitucional.
Conclui-se, portanto, que não há qualquer vício de inconstitucionalidade material
na proposição, estando a mesma em plena harmonia com os princípios e normas da
Constituição da República.
II.4 - DA TÉCNICA LEGISLATIVA APLICADA
No que concerne à técnica legislativa, a proposição apresenta, em linhas gerais,
adequada conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, bem como com
os parâmetros consagrados pela boa prática legislativa.
A estrutura do projeto revela-se organizada e coerente, contemplando ementa
clara e objetiva, dispositivos normativos devidamente articulados em artigos e, quando
necessário, incisos, além de justificativa que explicita os fundamentos e a finalidade da
proposição, permitindo a correta compreensão de seu alcance jurídico.
A redação adotada é, em regra, precisa e compatível com a linguagem
normativa, utilizando termos técnicos adequados e evitando ambiguidades, contradições ou
obscuridades que possam comprometer a interpretação e a aplicação da norma. Os
comandos normativos encontram-se dispostos de forma lógica e sequencial, observando a
progressão temática recomendada pela técnica legislativa.
Destaca-se, ainda, a adequada utilização de expressões que conferem caráter
não vinculante às disposições que dependem de atuação do Poder Executivo, preservando
a discricionariedade administrativa e evitando a imposição de obrigações indevidas, o que
se coaduna com os princípios da separação dos poderes e da juridicidade.
Não se identificam vícios formais relevantes que comprometam a validade ou a
tramitação da proposição, sendo eventuais ajustes de redação de natureza meramente
formal e passíveis de correção sem alteração do conteúdo normativo.
Dessa forma, conclui-se que o Projeto de Lei nº 788/2025 atende aos requisitos
de técnica legislativa, encontrando-se apto à regular tramitação nesta Casa Legislativa, sob
esse aspecto.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, opino pela APROVAÇÃO da matéria por estar em
conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Natal, além de
estar tecnicamente adequada e juridicamente legítima.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 31 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - CLJRF