ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
EMENTA: Institui o Programa
Municipal de Divulgação do
Estatuto da Criança e do
Adolescente Digital (ECA Digital)
nas Escolas da Rede Municipal e nos
Conselhos Tutelares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Divulgação do Estatuto da Criança
e do Adolescente Digital e de Cidadania Digital, a ser desenvolvido nas unidades de ensino
da rede municipal de educação e nos Conselhos Tutelares do Município de Natal.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput abrange todas as etapas da educação
básica oferecidas pela rede municipal, compreendendo a Educação Infantil, o Ensino
Fundamental I e o Ensino Fundamental II, bem como os quatro Conselhos Tutelares de Natal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – ECA Digital: conjunto de normas introduzidas pela Lei Federal nº 15.211, de 17
de setembro de 2025, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
Federal nº 8.069/1990), para estabelecer a proteção de crianças e adolescentes em
ambientes digitais;
II – cidadania digital: exercício consciente, ético e responsável de direitos e deveres
no ambiente digital, incluindo a proteção de dados pessoais, o respeito ao próximo
e a capacidade crítica diante de conteúdos on-line;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
III – cyberbullying: intimidação sistemática virtual, conforme tipificação dada pela
Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024;
IV – letramento midiático: conjunto de competências para acessar, analisar, avaliar
e produzir conteúdos de mídia de forma crítica e responsável.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – divulgar o conteúdo e as principais mudanças trazidas pelo ECA Digital (Lei
Federal nº 15.211/2025), especialmente:
a) a proibição de acesso de menores de 12 (doze) anos a redes sociais e a
exigência de autorização parental para adolescentes entre 12 (doze) e 16
(dezesseis) anos;
b) a obrigatoriedade de verificação de idade pelas plataformas digitais, vedada
a simples autodeclaração;
c) a proibição de notificações com apelo emocional excessivo, rolagem
infinita, reprodução automática de conteúdos e loot boxes para menores de 18
(dezoito) anos;
d) a obrigação de as plataformas adotarem configurações de segurança
máxima como padrão para contas de crianças e adolescentes;
e) o direito dos pais e responsáveis a ferramentas gratuitas de supervisão
parental;
II – promover a conscientização da comunidade escolar sobre a proteção integral
de crianças e adolescentes no ambiente digital, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei
Federal nº 8.069/1990;
III – disseminar conhecimentos sobre a tipificação penal do cyberbullying (art. 146-
A do Código Penal, incluído pela Lei Federal nº 14.811/2024) e os canais de
denúncia disponíveis;
IV – orientar pais, responsáveis, educadores e estudantes sobre a proteção de dados
pessoais de crianças e adolescentes, conforme o art. 14 da Lei Federal nº
13.709/2018 (LGPD);
V – desenvolver o senso crítico dos estudantes para identificação de conteúdos
nocivos, desinformação, aliciamento digital e exploração comercial on-line;
VI – capacitar os membros dos Conselhos Tutelares para atuação qualificada em
denúncias envolvendo violação de direitos digitais de crianças e adolescentes;
VII – fortalecer o vínculo entre escola, família e rede de proteção no enfrentamento
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
de riscos digitais.
Art. 4º O Programa poderá contemplar as seguintes ações:
I – campanhas educativas, preferencialmente coincidindo com o Dia da Internet
Segura (fevereiro) e a Semana Nacional de Prevenção da Violência contra Crianças
e Adolescentes (outubro), voltadas à divulgação das mudanças trazidas pelo ECA
Digital;
II – produção e distribuição de material informativo e didático, em linguagem
acessível e adequada a cada faixa etária, contendo as regras do ECA Digital, os
direitos das crianças e adolescentes na internet e os canais de denúncia;
III – palestras, oficinas e rodas de conversa nas unidades de ensino, dirigidas a
estudantes, professores, gestores, pais e responsáveis;
IV – ações pedagógicas transversais de cidadania digital adequadas a cada etapa de
ensino:
a) na Educação Infantil: atividades lúdicas sobre noções básicas de
privacidade e convivência respeitosa;
b) no Ensino Fundamental I: alfabetização digital, conceitos de segurança de
senhas e identificação de conteúdos inadequados;
c) no Ensino Fundamental II: cidadania digital integrada ao Projeto de Vida,
com conteúdos sobre cyberbullying, aliciamento, proteção de dados, ECA
Digital e educação midiática;
V – capacitação de conselheiros tutelares para o reconhecimento, registro e
encaminhamento de denúncias de violações de direitos digitais;
VI – disponibilização, nos Conselhos Tutelares, de material informativo sobre o
ECA Digital para consulta de crianças, adolescentes, pais e responsáveis.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar
convênios, termos de cooperação técnica e parcerias com:
I – Conselhos Tutelares de Natal;
II – Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte;
III – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio Grande do Norte, por meio de
suas Comissões dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Direito Digital;
IV – Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN);
V – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
(IFRN);
VI – demais instituições de ensino superior sediadas em Natal;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
VII – organizações da sociedade civil que atuem na proteção digital de crianças e
adolescentes;
VIII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).
Parágrafo único. As parcerias de que trata este artigo poderão abranger a realização de
palestras, formações, produção de materiais didáticos, projetos de extensão universitária e
pesquisas sobre o impacto do ambiente digital na infância e adolescência.
Art. 6º A formação continuada de professores e profissionais da educação poderá
utilizar plataformas e cursos disponíveis gratuitamente, tais como os da plataforma AVAMEC
do Ministério da Educação, os materiais da SaferNet Brasil e os guias do NIC.br e do portal
Internet Segura.
Art. 7º O Poder Executivo poderá incluir no relatório anual de gestão da Secretaria
Municipal de Educação informações sobre a execução do Programa, especialmente:
I – número de unidades de ensino e Conselhos Tutelares alcançados;
II – número de estudantes, educadores, conselheiros tutelares e familiares
beneficiados;
III – descrição das ações realizadas e parcerias firmadas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Natal,
um programa permanente de divulgação do chamado ECA Digital e de promoção da cidadania
digital nas escolas da rede municipal de ensino e nos Conselhos Tutelares.
Em 17 de março de 2026 entrou em vigor a Lei Federal nº 15.211, de 17 de setembro
de 2025, conhecida como ECA Digital, que representa o mais importante avanço legislativo
brasileiro na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A nova lei impõe às
plataformas digitais obrigações inéditas, como a verificação obrigatória de idade, a proibição
de acesso de menores de 12 anos a redes sociais, a vedação de mecanismos manipulativos como
rolagem infinita, autoplay e loot boxes, e a garantia de ferramentas gratuitas de supervisão
parental.
Contudo, a mera existência de uma lei federal não é suficiente para garantir a sua
efetividade. É fundamental que a população — em especial pais, responsáveis, educadores,
conselheiros tutelares e os próprios estudantes — conheça os novos direitos e os mecanismos
de proteção instituídos. Sem divulgação adequada, a lei corre o risco de permanecer como letra
morta.
Os dados justificam a urgência desta iniciativa. Segundo a pesquisa TIC Kids Online
Brasil 2024, 93% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos são usuárias de internet no
país. No Rio Grande do Norte, entre 2023 e 2025, a Polícia Federal instaurou 127 inquéritos
sobre crimes cibernéticos de abuso sexual infantojuvenil. Desde janeiro de 2024, o
cyberbullying é crime com pena de 2 a 4 anos de reclusão (Lei Federal nº 14.811/2024). Esses
números revelam que o ambiente digital apresenta riscos concretos para a infância e
adolescência natalense.
Natal possui 147 unidades de ensino municipais, atendendo mais de 52 mil estudantes,
e 4 Conselhos Tutelares. Entretanto, o Município não conta com nenhum programa estruturado
de conscientização sobre o ECA Digital ou de cidadania digital. Esta propositura visa preencher
essa lacuna.
A inclusão dos Conselhos Tutelares no Programa é estratégica. Como porta de entrada
da rede de proteção, os conselheiros tutelares precisam estar capacitados para reconhecer e
encaminhar denúncias de violações de direitos digitais — do cyberbullying à exploração sexual
on-line — e para orientar as famílias sobre os instrumentos de proteção previstos no ECA
Digital.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Registre-se que o presente projeto adota formato estritamente autorizativo, sem criar
cargos, órgãos ou atribuições administrativas ao Poder Executivo. O texto limita-se a
estabelecer diretrizes gerais e autorizar o Executivo a implementar o Programa, celebrar
parcerias e regulamentar a lei, em plena conformidade com a separação de poderes e com a Lei
Orgânica do Município de Natal.
O projeto encontra ampla fundamentação no ordenamento jurídico:
a) Constituição Federal, art. 227: prioridade absoluta na proteção da criança e do
adolescente;
b) ECA (Lei 8.069/1990), arts. 3º, 4º e 53: proteção integral e direito à educação;
c) Lei 15.211/2025 (ECA Digital), art. 4º, VIII: educação digital com foco na
cidadania e no senso crítico;
d) Lei 14.811/2024: tipificação do cyberbullying e protocolos de proteção escolar;
e) Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), art. 29, parágrafo único: dever do
poder público de promover a educação e inclusão digital de crianças e adolescentes;
f) LGPD (Lei 13.709/2018), art. 14: tratamento de dados de crianças no melhor
interesse;
g) BNCC, Competência Geral nº 5 (Cultura Digital): uso crítico de tecnologias
digitais;
h) Lei 14.533/2023 (PNED): Política Nacional de Educação Digital.
Para a execução do Programa, o projeto autoriza parcerias com instituições que já atuam
no tema no Rio Grande do Norte: o Ministério Público, por meio do seu Projeto Arcanjos; a
OAB/RN, que já produziu cartilha sobre direito de imagem de crianças no ambiente escolar; a
UFRN, com o Observatório da População Infanto-Juvenil (OBIJUV); e o IFRN, que desenvolve
projetos de letramento digital em comunidades vulneráveis.
A viabilidade do Programa é demonstrada pelo fato de que a Escola Municipal Joana
Alves Lima, de Natal, já participou com êxito da Disciplina de Cidadania Digital da SaferNet
Brasil, e que o 1º Hackathon Cidadão na Rede do NIC.br foi realizado em Natal em 2022.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal