materia nº 242/2026

PROJETO DE LEI Nº /2026
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS 
DO MUNICÍPIO DE NATAL A “FESTA DE 
ANIVERSÁRIO DA IGREJA DE CRISTO NO 
BRASIL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o evento 
denominado “Festa de Aniversário da Igreja de Cristo no Brasil”, promovido anualmente, na 
segunda quinzena do mês de dezembro, pelo Conselho Regional Eclesiástico Leste – ICB, 
no âmbito do Município de Natal.
Art. 2º O Poder Executivo poderá, de forma facultativa e conforme disponibilidade 
orçamentária, apoiar a divulgação institucional do evento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN 06 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo incluir no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Natal a “Festa de Aniversário da Igreja de Cristo no Brasil”, 
tradicional celebração promovida pelo Conselho Regional Eclesiástico Leste – ICB, 
realizada anualmente na segunda quinzena do mês de dezembro.
Trata-se de evento que ultrapassa a dimensão estritamente religiosa, 
assumindo relevante papel social, cultural e comunitário, ao reunir fiéis, famílias e 
membros da sociedade em momentos de celebração, integração e fortalecimento de 
vínculos coletivos.
A festividade contribui para a valorização de princípios como 
solidariedade, convivência comunitária e promoção da cultura local, sendo expressão 
legítima da diversidade de manifestações presentes no Município de Natal.
Sob o aspecto jurídico, a proposição encontra amparo na competência 
legislativa municipal para dispor sobre assuntos de interesse local e instituir o 
calendário oficial de eventos da cidade, sem incorrer em vício de iniciativa ou criação 
de despesas obrigatórias ao Poder Executivo.
Importante destacar que o projeto foi estruturado em conformidade com 
a Lei Complementar nº 95/1998, assegurando técnica legislativa adequada, bem 
como observando os princípios constitucionais da separação dos poderes e da 
laicidade do Estado, uma vez que não impõe obrigações administrativas ou 
financeiras ao Executivo, limitando-se ao reconhecimento institucional do evento.
A eventual atuação do Poder Público, prevista de forma facultativa, 
restringe-se à possibilidade de apoio institucional, conforme conveniência e 
disponibilidade orçamentária, preservando a autonomia administrativa do Executivo.
Dessa forma, a matéria revela-se constitucional, legal e de relevante 
interesse público, merecendo a aprovação desta Casa Legislativa como forma de 
reconhecimento a uma manifestação que integra o calendário social da cidade e 
fortalece a convivência comunitária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 
06 de abril de 2026. 
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador