PROJETO DE LEI Nº /2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
GASTRONOMIA E EVENTOS URBANOS NO
MUNICÍPIO DE NATAL, ESTABELECE
DIRETRIZES PARA O FOMENTO AO SETOR
GASTRONÔMICO E À REALIZAÇÃO DE
EVENTOS URBANOS COMO INSTRUMENTOS
INTEGRADOS DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURÍSTICO E CULTURAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Gastronomia e Eventos Urbanos no Município
de Natal, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico, turístico e cultural por
meio do fortalecimento da gastronomia local e da realização de eventos urbanos.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Gastronomia e Eventos Urbanos:
I – reconhecer a gastronomia como vetor estratégico de desenvolvimento econômico e
turístico;
II – estimular o consumo em estabelecimentos locais, em especial micro e pequenos
empreendedores;
III – fomentar a realização de eventos urbanos como instrumentos de dinamização econômica
e ocupação qualificada da cidade;
IV – valorizar a identidade cultural e culinária do Município;
V – promover a ativação de espaços urbanos, especialmente áreas com potencial turístico e
econômico;
VI – incentivar a geração de emprego, renda e oportunidades no setor gastronômico;
VII – fortalecer a integração entre gastronomia, turismo, cultura e economia criativa.
Art. 3º Constituem diretrizes da Política:
I – integração entre políticas públicas de desenvolvimento econômico, turismo, cultura e
urbanismo;
II – incentivo à descentralização territorial das ações e eventos;
III – valorização de empreendedores locais e da produção regional;
IV – promoção de acessibilidade e inclusão nos eventos;
V – estímulo à sustentabilidade ambiental;
VI – incentivo à inovação, à economia criativa e à experiência urbana;
VII – articulação com políticas municipais de incentivo ao consumo e ativação econômica.
Art. 4º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá, no âmbito de
sua conveniência e oportunidade:
I – apoiar institucionalmente festivais gastronômicos e eventos urbanos;
II – incentivar a realização de semanas temáticas, circuitos e rotas gastronômicas;
III – fomentar eventos de ocupação urbana com foco em gastronomia, cultura e turismo;
IV – promover ações de capacitação e qualificação profissional no setor;
V – estimular iniciativas que ampliem o fluxo de pessoas em áreas comerciais e turísticas;
VI – utilizar canais institucionais para divulgação das ações.
Art. 5º O Município poderá celebrar parcerias com:
I – entidades representativas do setor gastronômico;
II – instituições de apoio ao empreendedorismo;
III – iniciativa privada;
IV – organizações da sociedade civil;
V – instituições de ensino e qualificação profissional.
Art. 7º O Poder Executivo poderá priorizar, no âmbito desta Política, ações voltadas à
requalificação e ocupação do Centro Histórico e de outras áreas estratégicas do Município,
por meio da promoção de eventos gastronômicos e culturais.
Art. 8º As ações decorrentes desta Lei serão executadas conforme disponibilidade
orçamentária, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN 06 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição institui a Política Municipal de Gastronomia e
Eventos Urbanos como instrumento de promoção do desenvolvimento econômico,
turístico e cultural no Município de Natal.
A iniciativa parte do reconhecimento de que a gastronomia
contemporânea ultrapassa sua dimensão comercial tradicional, consolidando-se
como elemento central da experiência urbana, com impacto direto na geração de
emprego, renda e oportunidades, bem como na valorização da identidade cultural
local e na atração de visitantes.
Nesse contexto, os eventos gastronômicos e urbanos assumem papel
estratégico como instrumentos de dinamização econômica, especialmente ao
promoverem fluxo de pessoas, permanência nos espaços urbanos e estímulo ao
consumo em estabelecimentos locais.
Experiências já consolidadas no Município como Natal Restaurant Week,
Sweet & Coffee Week demonstram que ações estruturadas dessa natureza são
capazes de ativar a economia em diferentes regiões da cidade, fortalecer pequenos
e médios empreendedores e integrar setores como turismo, cultura e economia
criativa.
Importante destacar que o presente Projeto de Lei possui natureza
programática e autorizativa, não criando obrigações diretas ao Poder Executivo, nem
interferindo na livre iniciativa, limitando-se a estabelecer diretrizes e instrumentos de
fomento, em conformidade com os princípios constitucionais da separação de
poderes e da eficiência administrativa.
Ademais, a proposição não implica criação de despesas obrigatórias,
condicionando eventual implementação à disponibilidade orçamentária e financeira
do Município, em observância às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro aspecto relevante é o potencial da presente política para contribuir
com a requalificação e ocupação de áreas estratégicas da cidade, especialmente o
Centro Histórico, por meio da promoção de eventos que incentivem a circulação de
pessoas, a vivência urbana e o fortalecimento das atividades econômicas locais.
Dessa forma, a iniciativa propõe uma abordagem moderna e integrada de
desenvolvimento urbano, ao reconhecer a gastronomia e os eventos urbanos como
ferramentas efetivas de ativação econômica, valorização cultural e fortalecimento da
cidade como destino turístico e de experiências.
Diante do exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público,
submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Pares, esperando sua
aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN,
06 de abril de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador